Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI N.º 2.619 DE 22 DE MAIO DE 2023. ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDOS AOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE SANTA IZABEL DO OESTE, CONTIDAS NA LEI N° 2.582/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.619 DE 22 DE MAIO DE 2023. ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDOS AOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE SANTA IZABEL DO OESTE, CONTIDAS NA LEI N° 2.582/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
LEI N.º 2.619 DE 22 DE MAIO DE 2023.
Alteração e atualização do auxílio financeiro concedidos aos associados da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Santa Izabel do Oeste, contidas na Lei N° 2.582/23, e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Enquanto perdurar a situação de emergência decretada no Município de Santa Izabel do Oeste para a epidemia do Covid-19, ficam suspensas as atividades da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Santa Izabel do Oeste, os quais somente poderão retomar sua atividade após a confecção de Decreto Municipal embasado em Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Regional de Saúde Estadual.
Art. 2º Enquanto perdurar a situação de suspensão das atividades constantes no art. 1 e para que os associados não fiquem sem qualquer tipo de renda, fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da vigência desta lei, auxílio assistencial social aos 09 (nove) associados da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Santa Izabel do Oeste, em valor de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) mensais por associado, que deverá ser utilizado para o sustento e provento de sua família.
§ 1° Após a suspensão do auxílio emergencial federal, e em caso de ainda continuar em situação de pandemia devido ao Covid-19, o município ficará responsável pelo auxílio de renda total no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) mensais.
§ 2° O pagamento do auxílio será efetuado através de pagamento individual na pessoa física ao associado, através de conta bancária.
§ 3° Deverão os associados apresentar junto a Secretaria de Meio Ambiente requerimento do benefício mensalmente.
§ 4° Aqueles associados que por ventura recebem ou passarem a receber Benefícios Previdenciários por incapacidade ou Benefício de Prestação Continuada – BPC, terão cessado o direito ao recebimento do benefício constante nesta Lei, devendo ao ser concedido tais benefícios comunicar o Poder Executivo para cessação do presente.
Art. 3° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2023.