Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2026
LEI Nº 2.857 DE 13 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E ESTABELECE NORMAS PARA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OS SUJEITOS PASSIVOS DE TRIBUTOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.857 DE 13 DE MARÇO DE 2026. INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E ESTABELECE NORMAS PARA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E OS SUJEITOS PASSIVOS DE TRIBUTOS
LEI Nº 2.857 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC no Município de Santa Izabel do Oeste e estabelece normas para comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os sujeitos passivos de tributos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, sistema oficial de comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Municipal e os sujeitos passivos de obrigações tributárias no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste.
§1º O DEC consistirá em caixa postal eletrônica individual acessível por meio do portal eletrônico oficial do Município, destinada ao envio e recebimento de comunicações oficiais.
§2º O sistema será utilizado para prática de atos administrativos, envio de notificações, intimações, avisos, comunicados, decisões, autos de infração e demais atos fiscais.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se:
I – Domicílio eletrônico: ambiente virtual personalizado de comunicação oficial;
II – Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego digital de informações;
III – Transmissão eletrônica: comunicação à distância via rede mundial de computadores;
IV – Assinatura eletrônica: mecanismo que permita identificar inequivocamente o signatário, mediante:
a) certificado digital padrão ICP-Brasil; ou
b) login e senha pessoais vinculados ao cadastro municipal;
V – Sujeito passivo: contribuinte ou responsável tributário, pessoa física ou jurídica;
VI – Consulta eletrônica: acesso ao conteúdo de comunicação disponibilizada no DEC.
CAPÍTULO III
OBRIGATORIEDADE E ADESÃO
Art. 3º O credenciamento no DEC será:
I – obrigatório para: