Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI Nº 2.777 DE 19 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO E/OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.777 DE 19 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO E/OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.777 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante chamamento público e/ou procedimento licitatório a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras Providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos e após a realização do competente chamamento público e/ou procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel a associações ou entidades de direito privado, devidamente constituídas e caracterizadas pelo agrupamento de pessoas para a realização de objetivos comuns.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput recairá sobre parte dos Lotes Urbanos nº 02 e 04-A (dois e quatro-A), correspondentes a uma área total de 787,00 m² (setecentos e oitenta e sete metros quadrados), situada na Rua Timbuava, Bairro Santo Antônio, no Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, integrante da matrícula nº 18.872 do Registro de Imóveis desta Comarca, e compreenderá:
I – Salão Comunitário com área construída de 514,00 m² (quinhentos e quatorze metros quadrados), contendo sala de administração, cozinha, banheiros masculino e feminino, palco, copa, depósitos, área livre do salão e churrasqueiras;
II – Igreja com área construída de 273,00 m² (duzentos e setenta e três metros quadrados).
§1º A área objeto da concessão corresponde apenas a parte da área total matriculada (996,6875 m²), restringindo-se aos 787,00 m² discriminados neste artigo.
§ 2ºDestina-se o imóvel ora concedido para fins de realização de atividades religiosas, artísticas, culturais, turísticas e esportivas, bem como palestras e reuniões de interesse da comunidade local, inclusive de lazer e convivência social.
§ 3º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas posteriores alterações.
§ 4ºO imóvel mencionado no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da chamamento público e/ou Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
§ 5ºA Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
§ 6ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária.