Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2023
LEI N. º 2.637 DE 31 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.637 DE 31 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABE
LEI N. º 2.637 DE 31 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
744
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00494
39.663,27
745
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00497
0,58
748
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00940
25.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
744
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00494
39.663,27
745
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).