LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Izabel do Oeste para exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual;
III. as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;
IV. as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. as diretrizes para o equilíbrio entre receita e despesa;
VI. os critérios e formas de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VII. as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII. a autorização para Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
IX. os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X. a definição de critérios para início de novos projetos;
XI. a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII. as disposições sobre o incentivo à participação popular e à transparência;
XIII. as metas fiscais;
XIV. as disposições gerais.
Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão especificadas no Anexo I desta Lei e guardam consonância com o Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029, instituído pela Lei n° 2.813 de 15 de setembro de 2025.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3620, em 21 de setembro de 2026. Código identificador 9AD18CAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela Lei Orçamentária Anual ou por meio de créditos adicionais.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surjam novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais supervenientes.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alterações na legislação federal supervenientes ao encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por subelemento de despesa será efetuado no ato do empenho, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;
II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI. Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional.
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações.
§ 4º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Regime Próprio de Previdência Social do Município, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.
§ 7º Será permitida a elaboração do orçamento no nível de modalidade de aplicação, desde que tal procedimento seja legalmente permitido, no momento da remessa da proposta orçamentária.
Art. 4º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II. Da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
III. Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
IV. Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
V. Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 5º Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites constitucionais e legais:
I. aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
II. aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida e das demais despesas de custeio administrativo e operacional, em observância ao art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º São nulas as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual que:
I. não sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei, nos termos do art. 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal;
II. não indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e precatórios judiciais;
Art. 8º Poderão ser apresentadas emendas destinadas à correção de erros ou omissões, bem como à adequação do texto do projeto de lei, conforme o art. 166, § 3º, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 9º A existência de metas ou prioridades constantes do Anexo I desta Lei não implica obrigatoriedade de sua inclusão integral na proposta orçamentária, devendo, contudo, ser observadas como diretrizes prioritárias na alocação de recursos.
Art. 10. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como os projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da proposta original.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida (RCL), acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, em cumprimento ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam devidamente definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a garantir o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, conforme exigido pelo art. 1º, § 1º, e art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e observada a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 30 de outubro de 2026, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais apresentados até 1 de fevereiro de 2026, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, especificando:
I. o número e a data do ajuizamento da ação originária;
II. o número do precatório;
III. a natureza da obrigação, conforme a origem da despesa;
IV. a classificação quanto à natureza alimentar ou não alimentar;
V. a data da autuação do precatório;
VI. o nome do beneficiário;
VII. o valor do precatório a ser pago;
VIII. a data do trânsito em julgado; e
IX. a vara ou comarca de origem.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios e de suas parcelas observará, no exercício financeiro de 2027, os índices estabelecidos em ato específico do Conselho Nacional de Justiça;
§ 3º Os pagamentos de precatórios observarão os limites e condições estabelecidos no art. 100, § 23, da Constituição Federal, especialmente quanto ao regime aplicável aos entes federativos, conforme a situação de estoque de precatórios do Município.
§ 4º Os depósitos destinados ao pagamento de precatórios serão realizados em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) ou pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, garantindo a transparência e a adequada destinação dos valores.
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2027 deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de 2026.
§ 1º Os prazos definidos podem ser prorrogados mediante autorização entre os poderes.
§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição Federal.
§ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 4º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 15. A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, consolidada com os orçamentos do Poder Legislativo, do IPRESIO, será encaminhada ao Poder Legislativo, para apreciação, até o dia 01 de novembro de 2026.
Parágrafo único. A proposta orçamentária observará a estrutura de codificação das receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Art. 16. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada, até que a respectiva Lei seja sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, observada a redação final do projeto aprovado pelo Legislativo ou, na falta desta, a proposta original enviada pelo Executivo.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a execução dos recursos autorizada neste artigo.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 17. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
§1º As emendas de que trata o caput deste artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I. Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II. A programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;
III. Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV. Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;
V. Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei, por parte do proponente;
VI. Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, por parte do proponente;
VII. Desistência da proposta pelo proponente;
VIII. não destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos da emenda individual para Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
IX. ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário;
X. ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
XI. incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;
XII. incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;
XIII. prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro;
XIV. outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.
§3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.
Art. 18. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as medidas previstas nos §§ 5º a 8º do art. 101-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 19. Em caso de emendas que tenham como beneficiárias organizações da sociedade civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 (trinta) dias contados da promulgação da Lei Orçamentária Anual.
§1º O Poder Executivo deverá estabelecer prazo para que as entidades mencionadas no caput deste artigo complementem a documentação ou procedam aos ajustes necessários nos planos de trabalho.
§2º O não atendimento aos requisitos da legislação aplicável ou aos prazos estabelecidos impedirá a formalização do instrumento de parceria, podendo caracterizar impedimento de ordem técnica, observado o disposto no art. 18 desta Lei.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 20. A administração da dívida pública municipal e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Na Lei Orçamentária Anual, deverão ser consignados, com prioridade, os recursos necessários para o atendimento das despesas com o serviço da dívida (juros, encargos e amortização), nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§2º O município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 21. Na lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, observado o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como:
I. as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) deverão observar o art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e as vedações de ano eleitoral, se aplicáveis;
II. a contratação de operações de crédito fica condicionada ao cumprimento dos limites de endividamento e à observância das normas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e do Banco Central do Brasil.
SEÇÃO IV
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 23. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme o disposto no art. 5º da Portaria Ministerial nº 42, de 1999 e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro de 2027, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de dotações que se tornarem insuficientes.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites legais relativos às despesas com pessoal:
I. as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os proventos de inatividade e as pensões, bem como os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b”, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II. as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os encargos patronais e os proventos de inatividade e pensões, não poderão exceder a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a”, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo dos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Além dos limites citados nos incisos I e II, os Poderes deverão observar o limite de alerta, correspondente a 90% (noventa por cento) do limite máximo, para fins de monitoramento e controle, nos termos do art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas a concessão de vantagens, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, as alterações de estrutura de carreiras, bem como as admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a disponibilidade financeira do Município.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, utilizarão como base de cálculo, para a fixação da despesa com pessoal a projeção da despesa com pessoal e encargos sociais apurada com base na folha de pagamento dos doze meses anteriores e elaboração da Proposta Orçamentária, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e no art. 37, II da Constituição Federal.
§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ficam condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária e à demonstração da disponibilidade financeira, devendo ser acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 3º A criação de cargos, empregos e funções, bem como a realização de concursos públicos, somente poderá ocorrer se as despesas totais com pessoal estiverem abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 24 desta Lei e no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder reposição salarial no exercício de 2027, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às vedações constantes do art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, compreendendo os gastos com a contratação de pessoal por meio de cooperativas, empresas terceirizadas ou outras formas que caracterizem substituição de servidores.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, a contratação de serviços terceirizados relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atividades que constituem área de competência legal do órgão;
II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 29. No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 24 desta Lei, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público em situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, em observância à ressalva prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, ou por pessoa autorizada pelo executivo, e no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO
Art. 30. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes na Lei Complementar nº 101, de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I. fornecida pelos órgãos competentes, no que se refere às transferências constitucionais e legais da União e do Estado;
II. estimada com base em projeções fundamentadas, acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos três exercícios, da projeção para os dois subsequentes, bem como da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas;
III. sujeita à atualização por ocasião do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, em razão de eventuais alterações no cenário econômico que impactem as projeções para o exercício financeiro de 2027.
§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.
Art. 31. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Não se sujeita às exigências do caput deste artigo o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança, em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 32. Caso ocorram alterações na legislação tributária municipal, aprovadas até 31 de dezembro de 2026, que não tenham sido consideradas no projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá proceder à atualização das estimativas de receita e da respectiva programação financeira, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em especial quanto:
I. às modificações na legislação tributária municipal, decorrentes de revisão do sistema tributário;
II. à concessão, à redução ou à revogação de isenções e benefícios fiscais, observados os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
III. à revisão de alíquotas e da base de cálculo dos tributos de competência municipal;
IV. ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, controle e cobrança da dívida ativa, visando à redução da evasão fiscal.
Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 34. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir a sustentabilidade financeira da Administração Pública Municipal, conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei, em cumprimento ao art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, constantes do Anexo de Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. O montante das despesas fixadas, acrescido da Reserva de Contingência, não poderá ser superior à receita estimada prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 36. As estratégias para buscar a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I. para elevação das receitas:
a. atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;
b. ações de cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa, podendo incluir programas de parcelamento e incentivos à adimplência, observados os critérios de renúncia de receita, se houver;
II. para redução das despesas:
a. aprimoramento dos processos licitatórios e ampla pesquisa de preços, visando a economicidade e a prevenção de práticas anticompetitivas;
b. revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 37. Ocorrendo a necessidade de contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:
I. novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II. investimentos em execução custeados com recursos ordinários ou por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III. despesas de custeio administrativo e de manutenção de atividades não essenciais, desenvolvidas com recursos ordinários;
IV. outras despesas correntes, a critério do Poder Executivo, mediante justificativa, observadas as restrições quanto às obrigações constitucionais e de caráter continuado.
Art. 38. Os projetos de lei que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa do Município no exercício financeiro de 2027 deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme exige o art. 14 e o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 39. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, de modo a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40. A limitação de que trata este Capítulo e o inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será estabelecida de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual, observada a ordem de prioridades definida no art. 37 desta Lei.
Art. 41. Não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas relativas:
I. a obrigações constitucionais e legais do Município;
II. ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive dos parcelamentos de débitos;
III. a despesas fixas com pessoal e encargos sociais, enquanto o Município se mantiver em patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV. a despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos, cujos recursos já estejam assegurados ou cujo cronograma de ingresso esteja sendo regularmente executado.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 42. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, recreação, cultura, esporte, cooperação técnica ou voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III. às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 43. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I. de atendimento gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente constituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 44. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 45. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 47. As transferências de recursos às entidades previstas neste Capítulo deverão atender o contido na Lei 13.019/2014 e o Decreto Municipal 2.850/2017, devendo ser observadas, também, as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º Compete ao órgão concedente acompanhar a execução e verificar a realização do objeto pactuado, inclusive quanto à aplicação dos recursos transferidos e à prestação de contas correspondente.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 48. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 49. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais e/ou em lei especifica.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 50. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal descritas neste Capítulo, deverão prestar contas conforme estabelecido pelo órgão Municipal competente (art. 70 parágrafo único da Constituição Federal).
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 51. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio ou similar.
CAPÍTULO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 52. Os Poderes deverão elaborar e publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DAR INICIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, constantes do Anexo I, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se houver recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
§ 1º A receita total do Município será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;
II. garantia de recursos para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;
III. custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;
IV. pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;
V. pagamento de sentenças judiciais;
VI. contrapartida de convênios, de programas objeto de financiamentos nacionais e de operações de crédito;
VII. reserva de Contingência, no valor mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Somente depois de atendidas as prioridades arroladas no § 1º deste artigo, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
§ 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua continuidade ou conclusão.
§ 4º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando o percentual de execução e o custo total, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 5º Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
Art. 54. A manutenção de atividades incluídas na competência do Município, já existentes em seu território, bem como a conservação e a recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 55. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência sobre a implementação de novos projetos.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 56. Para os fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas que atendam aos seguintes critérios:
I. estejam devidamente documentadas no processo administrativo de que trata o art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II. tenham valor que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 57. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 58. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I I. elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, mediante regular processo de consulta, inclusive por meio eletrônico, por intermédio do Portal da Transparência do Município, no sítio eletrônico oficial;
II II. avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A Câmara de Vereadores poderá organizar audiência pública para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 59. No decorrer do exercício, o Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 60. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos dos arts. 54, 55, § 4º e 63, inciso II, alínea “b”, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, será divulgado em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre.
CAPÍTULO XIV
DAS METAS FISCAIS
Art. 61. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e nominal de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estão identificadas no Anexos III a X, desta Lei.
Parágrafo único. As metas constantes no anexo que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento da lei orçamentária.
Art. 62. O Poder Executivo fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública, na forma estabelecida no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. O Anexo de Metas Fiscais demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2027, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 64. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária, com desdobramento em projetos e atividades cuja execução lhes esteja subordinada.
Art. 65. A execução do orçamento da despesa obedecerá aos Grupos de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.
Art. 66. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 67. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, mediante a utilização dos recursos:
I. da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº. 4.320/64 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do somatório da despesa fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;
a) a Autorização abrange também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
II. da Reserva de contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais ou conforme o contido em legislação vigente;
III. até o limite de excesso de arrecadação, não sendo consideradas para fins do limite no inciso I, proveniente:
a) de receitas vinculadas e a arrecadar, cuja apuração de que trata o art. 43, § 3º da Lei n° 4.320/64 será em cada fonte de recursos, conforme exigência contida nos arts. 8º, § Único e 20,0 I da LRF.
b) de recursos livres, desde que acompanhadas do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência.
IV. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra ou a suplementação de despesas por excesso de arrecadação de receitas já previstas na Lei orçamentária, para o exercício de 2027, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do Inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Direta e Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).
V. ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária para 2027 até o limite de 1,00% (um por cento) do total da despesa fixada para cada poder.
Art. 68. O limite estabelecido no inciso I do art. 67 não será computado para fins de apuração do percentual autorizado quando o crédito suplementar se destinar a:
I. Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;
II. Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;
III. Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV. Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;
V. Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.
VI. Ao atendimento de despesas mediante utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas vinculações.
Art. 69. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições dos motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos quando for o caso.
Art. 70. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, quando autorizada pela legislação, será efetivada pelo Poder Executivo mediante decreto e pelo Poder Legislativo mediante ato próprio, observados o art. 167, § 2º, da Constituição Federal e o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 71. Na classificação das dotações, nas codificações orçamentárias, nas denominações e nas fontes de financiamento, poderão ser realizadas alterações de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais condições de que trata este artigo.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizados por meio de:
I. ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do IPRESIO, não sendo computado no percentual autorizado no inciso I do art. 67., no que se refere a:
a) alterações nas denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
b) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores ou de finalidade da programação;
c) ajustes nas fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, os identificadores de uso e as esferas orçamentárias;
d) alterações das modalidades de aplicação no âmbito da própria unidade orçamentária.
Art. 72. O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao respectivo orçamento, até o mesmo limite fixado no art. 67, inciso I, desta Lei, mediante Resolução do Presidente do Legislativo, utilizando-se, como fonte de recursos, o cancelamento de dotações do próprio orçamento do Poder Legislativo.
Art. 73. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 74. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal, por meio de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a observância de limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, à seguridade social e a outras despesas, à dívida consolidada, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e à inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, os montantes previstos de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal constantes dos demonstrativos das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Art. 75. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva ocorrer no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a readequar a codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização do mesmo com o layout do SIM-AM 2027 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 77. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2027, extraído do Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029;
II. Demonstrativo das receitas previstas;
III. Anexo de Metas Anuais, estabelecidas metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
IV. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
V. Das Metas Fiscais Atuais comparadas às fixadas nos três exercícios anteriores;
VI. Evolução do Patrimônio Líquido;
VII. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VIII. Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
IX. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
X. Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XI. Demonstrativo dos Projetos e Obras em Andamento;
XII. Anexo de Riscos Fiscais a que se refere o art. 4°, § 3º da LRF.;
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 18 de setembro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2027
Órgão: 01 - Poder Legislativo
Unidade: 001 - Câmara Municipal
Programa: 0001 - GESTÃO ESTRATÉGICA LEGISLATIVA
Proj./Ativ.: 2048 - Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2048
Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
Outras Unidades e Medidas
12,0000
2.300.000,00
0,00
2.300.000,00
Total Projeto/Atividade:
2.300.000,00
0,00
2.300.000,00
Proj./Ativ.: 2520 - Investimentos para o Legislativo
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2520
Investimentos para o Legislativo
Outras Unidades e Medidas
1,0000
250.000,00
0,00
250.000,00
Total Projeto/Atividade:
250.000,00
0,00
250.000,00
Total do Programa
2.550.000,00
0,00
2.550.000,00
Total da Unidade
2.550.000,00
0,00
2.550.000,00
Total do Órgão
2.550.000,00
0,00
2.550.000,00
Órgão: 02 - Governo Municipal
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito
Programa: 0002 - GESTÃO DO GABINETE E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj./Ativ.: 2001 - Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2001
Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias
Outras Unidades e Medidas
12,0000
0,00
1.744.400,00
1.744.400,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
1.744.400,00
1.744.400,00
Proj./Ativ.: 2154 - Convênio com Municipio de Realeza - Defesa Civil
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2154
Convênio com Municipio de Realeza - Defesa Civil
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
130.000,00
130.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
130.000,00
130.000,00
Proj./Ativ.: 2519 - Manutenção do Controle Interno
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2519
Manutenção do Controle Interno
Outras Unidades e Medidas
12,0000
0,00
140.000,00
140.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
140.000,00
140.000,00
Total do Programa
0,00
2.014.400,00
2.014.400,00
Total da Unidade
0,00
2.014.400,00
2.014.400,00
Total do Órgão
0,00
2.014.400,00
2.014.400,00
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2027
Órgão: 03 - Secretaria Geral e do Planejamento
Unidade: 001 - Secretaria Geral e do Planejamento
Programa: 0014 - PLANEJAMENTO SUSTENTÁVEL E INOVADOR
Proj./Ativ.: 2500 - Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e de Planejamento
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2500
Manutenção das Atividades da Secretaria Geral e de Planejamento
Outras Unidades e Medidas
12,0000
0,00
3.220.000,00
3.220.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
3.220.000,00
3.220.000,00
Total do Programa
0,00
3.220.000,00
3.220.000,00
Total da Unidade
0,00
3.220.000,00
3.220.000,00
Unidade: 002 - Divisão da Indústria e do Comércio
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Proj./Ativ.: 0052 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 139943/2021 - Operação n° 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0052
Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 139943/2021 - Operação n° 4178/2021 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Industrial
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
231.000,00
231.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
231.000,00
231.000,00
Total do Programa
0,00
231.000,00
231.000,00
Programa: 0006 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E APOIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Proj./Ativ.: 1007 - Construção de Barracões Industriais
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
1007
Construção de Barracões Industriais
Metros Quadrados
142,0000
0,00
100.000,00
100.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
100.000,00
100.000,00
Proj./Ativ.: 1193 - Incentivos com Recursos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES (Lei 2.204_2019)
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
1193
Incentivos com Recursos do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODES (Lei 2.204_2019)
Outras Unidades e Medidas
70,0000
890.300,00
0,00
890.300,00
Total Projeto/Atividade:
890.300,00
0,00
890.300,00
Proj./Ativ.: 2015 - Manutenção da Divisão de Indústria e Comércio
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2015
Manutenção da Divisão de Indústria e Comércio
Outras Unidades e Medidas
12,0000
0,00
661.000,00
661.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
661.000,00
661.000,00
Total do Programa
890.300,00
761.000,00
1.651.300,00
Total da Unidade
890.300,00
992.000,00
1.882.300,00
Total do Órgão
890.300,00
4.212.000,00
5.102.300,00
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2027
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade: 001 - Secretaria da Fazenda
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Proj./Ativ.: 0003 - Contribuição ao PASEP
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0003
Contribuição ao PASEP
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
1.074.000,00
1.074.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
1.074.000,00
1.074.000,00
Proj./Ativ.: 0063 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0063
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
122.000,00
122.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
122.000,00
122.000,00
Proj./Ativ.: 0064 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009 ) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0064
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009 ) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
33.000,00
33.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
33.000,00
33.000,00
Proj./Ativ.: 0065 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (12_2011 a 12_2012) - Processo 10935.724671/2013-03
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0065
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (12_2011 a 12_2012) - Processo 10935.724671/2013-03
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
125.000,00
125.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
125.000,00
125.000,00
Proj./Ativ.: 0072 - Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0072
Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
1.518.000,00
1.518.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
1.518.000,00
1.518.000,00
Total do Programa
0,00
2.872.000,00
2.872.000,00
Programa: 0015 - GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL
Proj./Ativ.: 2006 - Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2006
Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda
Outras Unidades e Medidas
12,0000
0,00
1.900.000,00
1.900.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
1.900.000,00
1.900.000,00
Total do Programa
0,00
1.900.000,00
1.900.000,00
Total da Unidade
0,00
4.772.000,00
4.772.000,00
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Planejamento e Orçamento
Anexo I - LDO das Metas e Prioridades
Entidade(s): Consolidado
LDO: 2027
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Total do Órgão
0,00
4.772.000,00
4.772.000,00
Órgão: 05 - Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade: 001 - Divisão de Serviços Rurais
Programa: 0003 - ESTRADA PARA TODOS
Proj./Ativ.: 2007 - Manutenção dos Serviços Rurais
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2007
Manutenção dos Serviços Rurais
Outras Unidades e Medidas
12,0000
33.200,00
3.300.000,00
3.333.200,00
Total Projeto/Atividade:
33.200,00
3.300.000,00
3.333.200,00
Proj./Ativ.: 2516 - Infraestrutura Rural - Pavimentação e obras complementares
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
2516
Infraestrutura Rural - Pavimentação e obras complementares
Metros Quadrados
1953,0000
0,00
250.000,00
250.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
250.000,00
250.000,00
Total do Programa
33.200,00
3.550.000,00
3.583.200,00
Total da Unidade
33.200,00
3.550.000,00
3.583.200,00
Unidade: 002 - Divisão de Serviços Urbanos
Programa: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Proj./Ativ.: 0042 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 128638/2020 - Operação n° 4156/2020 - Pav. Asfáltica e Barracões Industriais
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0042
Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 128638/2020 - Operação n° 4156/2020 - Pav. Asfáltica e Barracões Industriais
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
600.000,00
600.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
600.000,00
600.000,00
Proj./Ativ.: 0050 - Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 165661 - Operação n° 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0050
Amortização e Juros - Operação de Crédito SEDU/AFPR - Contrato n° 165661 - Operação n° 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque
Outras Unidades e Medidas
1,0000
0,00
575.000,00
575.000,00
Total Projeto/Atividade:
0,00
575.000,00
575.000,00
Proj./Ativ.: 0066 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED
Cód. Ação
Descrição
Unidade Medida
Meta Física
Valor Vinculado
Valor Ordinário
Valor Total
0066
Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 61285_61 2023 - Luminárias LED
Rend. Aplic. Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
4132101110232000000
A
600,00
0,00
Rend. Aplic. Recursos da Educação
4132101110300000000
S
181.100,00
0,17
Rend. Aplic. PNAT
4132101110301000000
A
4.500,00
0,00
Rend. Aplic. Transporte Escolar Estadual - PETE
4132101110302000000
A
7.900,00
0,01
Rend. Aplic. Merenda Escolar
4132101110303000000
A
3.000,00
0,00
Rend. Aplic. Educação 25%
4132101110304000000
A
400,00
0,00
Rend. Aplic. Educação 5%
4132101110305000000
A
200,00
0,00
Rend. Aplic. Salario Educação
4132101110306000000
A
22.600,00
0,02
Rend. Aplic. FUNDEB 70%
4132101110307000000
A
142.300,00
0,13
Rend. Aplic. FUNDEB 30%
4132101110308000000
A
200,00
0,00
Rend. Aplic. Recursos Assistência Social
4132101110400000000
S
8.200,00
0,01
Rend. Aplic. Gestão Bolsa Família e C.U.
4132101110401000000
A
4.500,00
0,00
Rend. Aplic. Bloco de Prot. Esp. de Media Complexidade
4132101110403000000
A
300,00
0,00
Rend. Aplic. Bloco de Proteção Social Básica
4132101110404000000
A
3.100,00
0,00
Rend. Aplic. Doações do IR e Dep. Judiciais FMDCA
4132101110419000000
A
300,00
0,00
Rendimentos Outras Vinculações
4132101110600000000
S
206.000,00
0,19
Rend. Aplic. Fundo Especial
4132101110601000000
A
3.700,00
0,00
Rend. Aplic. Petróleo e Gás Natural
4132101110602000000
A
10.600,00
0,01
Rend. Aplic. Iluminação Publica
4132101110603000000
A
25.100,00
0,02
Rend. Aplic. Taxa Poder de Policia
4132101110604000000
A
100,00
0,00
Rend. Aplic. Taxas de Prestação de Serviços
4132101110605000000
A
100,00
0,00
Rend. Aplic. SANEPAR Preser. do Meio Ambiente
4132101110607000000
A
6.200,00
0,01
Rend. Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos
4132101110646000000
A
157.900,00
0,15
Rend. Aplic. Recursos CIDE
4132101110685000000
A
2.300,00
0,00
Rendimentos Outras Vinculações - Continuação
4132101110700000000
S
1.700,00
0,00
Rend. Aplic. Honorários de sucumbência
4132101110702000000
A
100,00
0,00
Rend. Compensação Exploração Mineral
4132101110706000000
A
1.600,00
0,00
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS
4132104000000000000
S
6.437.000,00
5,99
Remuneração dos recursos do regime próprio de previdência social - RPPS - principal
4132104010000000000
S
6.437.000,00
5,99
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Perfil FIC-DI
4132104010100000000
A
476.000,00
0,44
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF IDKA2 TPF FI
4132104010200000000
A
591.000,00
0,55
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M
4132104010400000000
A
267.000,00
0,25
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IMA-B 5
4132104010600000000
A
447.000,00
0,42
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes de Governanca
4132104010700000000
A
121.000,00
0,11
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M1+ FIC-FI
4132104010800000000
A
503.000,00
0,47
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Fluxo
4132104010900000000
A
516.000,00
0,48
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IMA-B
4132104011000000000
A
324.000,00
0,30
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. IRF-M1 FIC-FI
4132104011100000000
A
302.000,00
0,28
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes Valor
4132104011300000000
A
122.000,00
0,11
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Multimercado Alocacao
4132104011400000000
A
60.000,00
0,06
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF Retorno Total
4132104011500000000
A
648.000,00
0,60
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. Acoes Quantitativo
4132104011600000000
A
45.000,00
0,04
Rend. Aplic. Renda Variavel Prev. MM Juros e Moedas
4132104011700000000
A
51.000,00
0,05
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. 2027
4132104012000000000
A
107.000,00
0,10
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. CEF FI Brasil TP LP
4132104012100000000
A
127.000,00
0,12
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. RF TP Vert 2028
4132104012300000000
A
260.000,00
0,24
Rend. Aplic. Renda Fixa Prev. Vertice 2026
4132104012400000000
A
496.000,00
0,46
Rend. Aplic. Renda Fixa Vertice 2027 II
4132104012500000000
A
200.000,00
0,19
Rend. Aplic. renda Variavel Prev. Ações Ibovespa Ativo
4132104012600000000
A
107.000,00
0,10
Rend. Aplic. Renda Fixa LP Tesouro Selic
4132104012700000000
A
110.000,00
0,10
Rend. Aplic. Renda Fixa Ativa Plus
4132104012800000000
A
89.000,00
0,08
Rend. Aplic. Renda Fixa Esp Régia Inst Eq 30
4132104012900000000
A
146.000,00
0,14
Rend. Aplic. Renda Fixa CEF Brasil Especial 2026 TP RF RL
4132104013000000000
A
200.000,00
0,19
Rend. Aplic. Renda Fixa Sicoob Referenciado DI
4132104013100000000
A
122.000,00
0,11
Receita de serviços
4160000000000000000
S
513.700,00
0,48
Outros serviços
4169000000000000000
S
513.700,00
0,48
Outros serviços
4169900000000000000
S
513.700,00
0,48
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Planejamento e Orçamento
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita
Entidade(s): Consolidado
Grau: 13 LDO: 2027
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Serviços sujeitos à regulação
4169950000000000000
S
513.700,00
0,48
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
4169950300000000000
S
513.700,00
0,48
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal
4169950310000000000
A
429.000,00
0,40
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros
4169950320000000000
A
6.300,00
0,01
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa
4169950330000000000
A
67.700,00
0,06
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - multas
4169950370000000000
A
4.200,00
0,00
Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora
4169950380000000000
A
6.500,00
0,01
Transferências correntes
4170000000000000000
S
92.837.900,00
86,44
Transferências da união e de suas entidades
4171000000000000000
S
46.195.100,00
43,01
Transferências decorrentes de participação na receita da união
4171100000000000000
S
38.895.800,00
36,22
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm
4171151000000000000
S
38.808.100,00
36,14
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal
4171151100000000000
S
35.175.800,00
32,75
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal
4171151110000000000
A
35.175.800,00
32,75
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias
4171151200000000000
S
3.632.300,00
3,38
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias - principal
4171151210000000000
A
3.632.300,00
3,38
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural
4171152000000000000
S
87.700,00
0,08
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal
4171152010000000000
A
87.700,00
0,08
Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais
4171200000000000000
S
716.200,00
0,67
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo
4171252000000000000
S
716.200,00
0,67
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89
4171252100000000000
S
17.700,00
0,02
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal
4171252110000000000
A
17.700,00
0,02
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep
4171252400000000000
S
698.500,00
0,65
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal
4171252410000000000
A
698.500,00
0,65
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4171300000000000000
S
4.809.000,00
4,48
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
4171350000000000000
S
4.809.000,00
4,48
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária
4171350100000000000
S
3.251.700,00
3,03
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal
4171350110000000000
S
3.251.700,00
3,03
Transf. Agentes Comunitario da Saude
4171350110100000000
A
1.029.400,00
0,96
Transf. Rec. Programa de Informatização das APS
4171350110300000000
A
34.700,00
0,03
Incentivo Financeiro da APS - Capitação Ponderada
4171350110400000000
A
410.600,00
0,38
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
4171350110700000000
A
74.900,00
0,07
INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL
4171350110800000000
A
510.700,00
0,48
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
4171350110900000000
A
1.094.900,00
1,02
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR NOMINAL COM BASE EM EXERCÍCIO ANTERIOR
4171350111000000000
A
96.500,00
0,09
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada
4171350200000000000
S
1.172.800,00
1,09
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção especializada - principal
4171350210000000000
S
1.172.800,00
1,09
Trasnf. SUS para Servicos de AIH´s
4171350210100000000
A
1.133.500,00
1,06
FAEC - REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS)
4171350210400000000
A
39.300,00
0,04
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde
4171350300000000000
S
287.800,00
0,27
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - vigilância em saúde - principal
4171350310000000000
S
287.800,00
0,27
Transf. Rec. Piso Fixo de Vig. e Prom. Da Saude - PFVPS
4171350310100000000
A
89.300,00
0,08
Transf. Rec. Piso Estrat. e Gerenc. De Risc da Vig. Saude
4171350310200000000
A
12.000,00
0,01
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
4171350310300000000
A
171.500,00
0,16
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
4171350310400000000
A
15.000,00
0,01
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Planejamento e Orçamento
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita
Entidade(s): Consolidado
Grau: 13 LDO: 2027
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - assistência farmacêutica
4171350400000000000
S
28.000,00
0,03
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - assistência farmacêutica - principal
4171350410000000000
S
28.000,00
0,03
Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
4171350410100000000
A
28.000,00
0,03
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas
4171350900000000000
S
68.700,00
0,06
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - outros programas - principal
4171350910000000000
S
68.700,00
0,06
Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
4171350910300000000
A
68.700,00
0,06
Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde
4171400000000000000
S
1.178.300,00
1,10
Transferências do salário-educação
4171450000000000000
S
783.900,00
0,73
Transferências do salário-educação - principal
4171450010000000000
A
783.900,00
0,73
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae
4171452000000000000
S
314.400,00
0,29
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal
4171452010000000000
A
314.400,00
0,29
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate
4171453000000000000
S
80.000,00
0,07
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do
4171453010000000000
A
80.000,00
0,07
escolar - pnate - principal
Transferências de recursos de complementação da união ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
4171500000000000000
S
249.000,00
0,23
Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaar
4171552000000000000
S
249.000,00
0,23
Transferências de recursos de complementação da união ao FUNDEB - vaar - principal
4171552010000000000
A
249.000,00
0,23
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
4171600000000000000
S
213.200,00
0,20
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
4171650000000000000
S
213.200,00
0,20
Transferências de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas - principal
4171650010000000000
S
213.200,00
0,20
Transf. Rec. Piso Fixo de Media Complexidade
4171650010100000000
A
6.200,00
0,01
Transf. Rec. Gestao do Bolsa Familia e Cadastro Único
4171650010200000000
A
53.700,00
0,05
Transf. Rec. Bloco de Proteção Social Básica
4171650010300000000
A
141.300,00
0,13
Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023
4171650010600000000
A
12.000,00
0,01
Outras transferências de recursos da união e de suas entidades
4171900000000000000
S
133.600,00
0,12
Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020
4171958000000000000
S
133.600,00
0,12
Transferência obrigatória decorrente da lei complementar nº 176/2020 - principal
4171958010000000000
A
133.600,00
0,12
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades
4172000000000000000
S
33.722.300,00
31,40
Participação na receita dos estados e distrito federal
4172100000000000000
S
32.592.400,00
30,35
Cota-parte do ICMS
4172150000000000000
S
28.696.600,00
26,72
Cota-parte do ICMS - principal
4172150010000000000
A
28.696.600,00
26,72
Cota-parte do IPVA
4172151000000000000
S
3.476.900,00
3,24
Cota-parte do IPVA - principal
4172151010000000000
A
3.476.900,00
3,24
Cota-parte do IPI - municípios
4172152000000000000
S
388.000,00
0,36
Cota-parte do IPI - municípios - principal
4172152010000000000
A
388.000,00
0,36
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico
4172153000000000000
S
30.900,00
0,03
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal
4172153010000000000
A
30.900,00
0,03
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4172300000000000000
S
741.700,00
0,69
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS
4172350000000000000
S
741.700,00
0,69
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - principal
4172350010000000000
S
741.700,00
0,69
Transferencia de Recursos do Bloco de Atencao Basica
4172350010100000000
S
231.600,00
0,22
Incentivo Financeiro de Custeio PROAPS PARANÁ - Componente Fixo
4172350010104000000
A
156.000,00
0,15
Incentivo Financeiro de Custeio PROAPS PARANÁ - Componente Variável
4172350010105000000
A
75.600,00
0,07
Transferencia de Recursos do Bloco Media e Alta Complexidade
4172350010200000000
S
384.800,00
0,36
Transf. Rec. FUNSAUDE/MAC Estadual/Qualifica do Parto
4172350010201000000
A
24.800,00
0,02
Transf. Rec. HOSPSUS
4172350010202000000
A
360.000,00
0,34
Transferencia de Recursos do Bloco de Vigilancia Sanitaria
4172350010300000000
S
93.600,00
0,09
PROVIGIA Paraná Custeio - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde
4172350010302000000
A
93.600,00
0,09
Transferência de Recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica
4172350010500000000
S
31.700,00
0,03
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Planejamento e Orçamento
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita
Entidade(s): Consolidado
Grau: 13 LDO: 2027
Receitas
Conta
Tipo
Valor
%
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF - Custeio -Resolução 1712_2024
4172350010501000000
A
31.700,00
0,03
Outras transferências dos estados e distrito federal
4172900000000000000
S
388.200,00
0,36
Transferências de estados destinadas à assistência social
4172951000000000000
S
75.000,00
0,07
Transferências de estados destinadas à assistência social - principal
4172951010000000000
S
75.000,00
0,07
Transferência Piso Único de Assistência Social - PAS
4172951010500000000
A
75.000,00
0,07
Transferências de recursos destinados a programas de educação
4172952000000000000
S
313.200,00
0,29
Transferências de recursos destinados a programas de educação - principal
4172952010000000000
S
313.200,00
0,29
Transf. Rec. Programa Estadual de Transp. Escolar SEED
4172952010100000000
A
313.200,00
0,29
Transferências de outras instituições públicas
4175000000000000000
S
12.904.200,00
12,02
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
4175100000000000000
S
12.904.200,00
12,02
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB
4175150000000000000
S
12.904.200,00
12,02
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento daeducação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal
4175150010000000000
A
12.904.200,00
12,02
Demais transferências correntes
4179000000000000000
S
16.300,00
0,02
Transferências de pessoas físicas
4179100000000000000
S
16.300,00
0,02
Outras transferências de pessoas físicas
4179199000000000000
S
16.300,00
0,02
Outras transferências de pessoas físicas - principal
4179199010000000000
S
16.300,00
0,02
Transf. Pessoas Físicas - Doações de IR
4179199010100000000
A
9.000,00
0,01
Transferência Pessoas Físicas - Doações do IR FMDPI
4179199010200000000
A
7.300,00
0,01
Outras receitas correntes
4190000000000000000
S
1.182.300,00
1,10
Indenizações, restituições e ressarcimentos
4192000000000000000
S
33.600,00
0,03
Restituições
4192200000000000000
S
33.600,00
0,03
Restituição de convênios
4192201000000000000
S
33.600,00
0,03
Restituição de convênios - primárias
4192201100000000000
S
33.600,00
0,03
Restituição de convênios - primárias - principal
4192201110000000000
A
33.600,00
0,03
Demais receitas correntes
4199000000000000000
S
1.148.700,00
1,07
Outras receitas correntes
4199900000000000000
S
1.148.700,00
1,07
Compensações financeiras entre os regimes de previdência
4199903000000000000
S
276.000,00
0,26
Compensações financeiras entre o regime geral e os regimes próprios deprevidência e sistema de proteção social - principal
4199903010000000000
A
276.000,00
0,26
Encargos legais pela inscrição em dívida ativa e receitas de ônus desucumbência
4199912000000000000
S
17.100,00
0,02
Ônus de sucumbência
4199912200000000000
S
17.100,00
0,02
Ônus de sucumbência - principal
4199912210000000000
A
17.100,00
0,02
Outras receitas
4199999000000000000
S
855.600,00
0,80
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias
4199999200000000000
S
855.600,00
0,80
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal
4199999210000000000
S
843.800,00
0,79
Receita SANEPAR Preserv. Meio Ambiente
4199999210200000000
A
58.400,00
0,05
Receita de Valores Pagos a Maior
4199999210300000000
A
23.700,00
0,02
Receita de Venda de Mudas
4199999210400000000
A
1.100,00
0,00
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos
4199999210500000000
A
720.600,00
0,67
Depósitos Bancários Não Identificados
4199999211100000000
A
40.000,00
0,04
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - multase juros
4199999220000000000
S
4.200,00
0,00
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos
4199999220500000000
A
4.200,00
0,00
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívidaativa
4199999230000000000
S
6.100,00
0,01
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos
4199999230500000000
A
6.100,00
0,01
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívidaativa - multas e juros
4199999240000000000
S
1.500,00
0,00
Receita Lei 2.204/2019 - PRODES Recursos Finan. Recebidos
4199999240500000000
A
1.500,00
0,00
Receitas correntes
4700000000000000000
S
5.310.200,00
4,94
Contribuições
4720000000000000000
S
3.705.500,00
3,45
Contribuições sociais
4721000000000000000
S
3.705.500,00
3,45
Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema de proteção social
4721500000000000000
S
3.705.500,00
3,45
Contribuição patronal - servidor civil
4721502000000000000
S
3.705.500,00
3,45
Contribuição patronal - servidor civil ativo
4721502100000000000
S
3.705.500,00
3,45
Contribuição patronal - servidor civil ativo - principal
4721502110000000000
S
3.705.500,00
3,45
CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal Executivo
Aposentados e Pensionistas cuja renda familiar comprovada é até um salário mínimo e possua um único bem
211.600,00
223.900,00
236.900,00
Intensificação da fiscalização tributária, cobrança dos créditos vencidos e adoção de medidas para redução da inadimplência e incremento da arrecadação.
COSIP/Cobr
COSIP/Cobr. no Carnete do IPTU
Outros Benefícios
Tributação
4.000,00
4.300,00
4.500,00
Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação.
Tx de Lic
Tx de Lic p/ Func de Estab Com
Outros Benefícios
Tributação
44.000,00
46.600,00
49.300,00
Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação.
Tx de Vig San
Taxa de Vigilancia Sanitária
Outros Benefícios
Tributação
1.300,00
1.400,00
1.500,00
Intensificação da fiscalização e cobrança dos créditos, visando à redução da inadimplência e ao incremento da arrecadação.
TOTAL
260.900,00
276.200,00
292.200,00
–
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:49:20.
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN
JEAN PIERR CATTO
Contador
Controlador Interno
Responsável pela Tesouraria
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
CRC/PR 082324/O-2
Portaria Nº. 11.095/2017
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. Emissão: 18/09/2026, às 08:50:16.
EVERTON LEANDRO CAMARGO MENDES
VINICIOS EDUARDO DA SILVA DE TONI
ROSEMAR DA SILVA DIAS VACARIN
JEAN PIERR CATTO
Contador
Controlador Interno
Responsável pela Tesouraria
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
CRC/PR 082324/O-2
Portaria Nº. 11.095/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE ESTADO DO PARANÁ
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS E OBRAS EM ANDAMENTO
ESPECIFICAÇÃO
Valor Total
Valor Executado
% Executado
SITUAÇÃO ATUAL
Intervenção 04_2025 - Contrato 579_2025 - Recursos Próprios - Construção de 8 Casas Populares
496.570,25
360.645,17
72,63
Em andamento
Intervenção 06_2025 - Contrato 171_2025 - Trans. F_F - Construção da Unidade Básica de Saúde Tipo I do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2023- 2026), com área total de 529,37m², na Praça das Palmeiras, Bairro Doze de Outubro, conforme proposta 089161070001/24-001, projeto de referência, e especificações técnicas.
1.649.000,00
1.136.480,27
68,92
Em andamento
Intervenção 10_2025 - Contrato 297_2025 - Conv. SECID 212_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. São José Operário e Alto da Colina
2.594.000,00
2.388.182,18
92,07
Em andamento
Intervenção 11_2025 - Contrato 300_2025 - Conv. SECID 213_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. São José Operário
Intervenção 01_2026 - Contrato 496_2025 - Conv. SECID - Ampliação e Reforma Creche Pequeno Príncipe, com área de 336,51 m², localizado na Rua Butiazeiro, nos lotes 5, 7 e 9 da quadra 112, contendo: 02 salas de berçário com fraldário, 02 salas de maternal com sanitários, sala de espera, sala de apoio pedagógico, direção, lactário, 04 solários, brinquedoteca, circulação, sanitário e sanitário pcd e hall externo, com recursos do Estado do Paraná/Secretaria das Cidades Convênio nº 592/2025 e contrapartida do município, conf. Edital de Concorrência nº 07/2025, Contrato nº 496/2025.
938.998,00
413.776,06
44,07
Em andamento
Intervenção 02_2026 - Contrato 412_2025 - Conv. SECID 892_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Lot. Inovação e Industrial
2.703.209,93
2.517.761,09
93,14
Em andamento
Intervenção 03_2026 - Contrato 492_2025 - Conv. SECID 508_2025 - Pav. Asfáltica Urbana Lot. Izabel e Industrial
2.578.105,85
2.397.091,94
92,98
Em andamento
Intervenção 04_2026 - Contrato 556_2025 - Conv. SECID 1428_2025 - Pav. Rural Linha Nova Estrela e Sarandizinho
7.434.420,37
391.315,79
5,26
Em andamento
Intervenção 06_2026 - Contrato 40_2026 - Conv. SECID 1614_2025 - Pav. Asfáltica Urbana B. Santo Antônio, abrangendo área de 28.878,11 m².
3.232.692,03
1.070.554,04
33,12
Em andamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
Intervenção 07_2026 - Contrato 76_2026 - Conv. 983406_2025 - Construção de 20 Unidades Habitacionais em alvenaria do Programa Minha Casa Minha Vida, com 53,86m² de área construída cada.
2.351.998,24
84.265,55
3,58
Em andamento
TOTAL
29.297.884,67
15.742.970,26
OBS: Os valores constados como " Valor Executado" e "% Executado" são de acordo com as Liquidações emitidas, não caracterizando que são valor pagos a empresa executora da
MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
LDO: 2027
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
R$ 500.000,00
Utilização da Reserva de Contingência, quando cabível, e reprogramação orçamentária e financeira, com limitação de empenho e movimentação financeira, se necessária.
R$ 500.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
R$ 0,00
Avais e Garantias Concedidas
R$ 0,00
Assunção de Passivos
R$ 0,00
Assistências Diversas
R$ 0,00
Outros Passivos Contingentes
R$ 0,00
SUBTOTAL
R$ 500.000,00
SUBTOTAL
R$ 500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
R$ 3.000.000,00
Limitação de empenho e movimentação financeira, revisão da programação orçamentária e financeira e priorização das despesas obrigatórias e essenciais.
R$ 3.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
R$ 0,00
Discrepância de Projeções
R$ 0,00
Outros Riscos Fiscais
R$ 1.074.000,00
Utilização da Reserva de Contingência e, se necessário, abertura de créditos adicionais e reprogramação orçamentária e financeira, observada a legislação vigente.
R$ 1.074.000,00
SUBTOTAL
R$ 4.074.000,00
SUBTOTAL
R$ 4.074.000,00
TOTAL
R$ 4.574.000,00
TOTAL
R$ 4.574.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM
Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE