Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2026
LEI Nº 2.880 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS, INCLUINDO O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, BEM COMO SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO P
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.880 DE 18 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS, INCLUINDO O PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, BEM COMO SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO P
LEI Nº 2.880 DE 18 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias para os agentes políticos, incluindo o Prefeito municipal, Vice-Prefeito, bem como servidores efetivos, comissionados e temporários do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, quando em deslocamento a serviço fora do território do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias aos agentes políticos, incluindo Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporariamente, quando em deslocamento a serviço fora do território do Município de Santa Izabel do Oeste.
§1º Os valores das diárias serão estabelecidos conforme o cargo ou função exercida e a região de destino da viagem, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.
§2º Quando o retorno ao Município ocorrer no mesmo dia da saída, a diária será devida em 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à localidade de destino.
Art. 2º A diária tem por finalidade indenizar o agente público pelas despesas de alimentação e hospedagem, excluindo-se despesas com transporte, as quais serão custeadas ou ressarcidas separadamente.
§1º O pagamento das diárias será realizado preferencialmente de forma antecipada, mediante regular processo administrativo e emissão do respectivo empenho, sendo admitida à complementação posterior em caso de deslocamento superior ao inicialmente previsto.
§2º Em caráter excepcional, poderá o pagamento ser efetuado após a realização da viagem, mediante justificativa da autoridade competente.
Art. 3º As despesas com combustível e pedágio, Uber e ou taxi, quando não custeadas diretamente pela administração, poderão ser ressarcidas mediante apresentação de nota fiscal válida emitida em nome do município ou documento equivalente e com autorização prévia da autoridade superior.
Art. 4º Os valores das diárias poderão ser revistos pelo Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, mediante Lei Específica.
Parágrafo único. Os reajustes nos valores das diárias, quando não fixados por lei, deverão observar, preferencialmente, os índices e períodos aplicáveis à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.