Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI Nº 2.719 DE 04 DE JULHO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS P
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.719 DE 04 DE JULHO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS P
LEI Nº 2.719 DE 04 DE JULHO DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2025, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsídio do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, será fixado na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:
I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 20.807,92 (Vinte Mil Oitocentos e Sete Reais e Noventa e Dois Centavos) mensais;
II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 21.769,25 (Vinte e Um Mil Setecentos e Sessenta e Nove Reais e Vinte e Cinco Centavos) mensais.
III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 22.774,99 (Vinte e Dois Mil Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Nove centavos) mensais;
IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 23.827,20 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Vinte Centavos) mensais.
Art. 2º O Subsídio do Vice Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, será fixado na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:
I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 7.407,03 (Sete Mil Quatrocentos e Sete Reais e Três Centavos) mensais;
II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 7.749,23 (Sete Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos) mensais;
III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 8.107,25 (Oito Mil Cento e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos) mensais;
IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 8.484,81 (Oito Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Um Centavos) mensais.
Art. 3º Os Subsídios dos Secretários Municipais de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, serão fixados na forma da Constituição Federal, possuindo os seguintes valores: