LEI N° 2.759 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FMH) DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL "HABITA SIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 2.759 DE 27 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (FMH) DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL "HABITA SIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 2.759 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Fundo Municipal de Habitação (FMH) do Município de Santa Izabel do Oeste, institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "Habita SIO" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica alterado o Fundo Municipal de Habitação (FMH), anteriormente criado pela Lei Municipal nº 914, de 12 de maio de 2008, com a finalidade de promover, apoiar e financiar programas e projetos habitacionais de interesse social no Município de Santa Izabel do Oeste, em especial a construção e concessão de unidades habitacionais a famílias de baixa renda e/ou em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O FMH terá natureza contábil e financeira própria, sendo gerido com conta corrente específica junto à instituição financeira oficial ou privada que venha a se tornar parceira do Programa, nos termos desta Lei. Os recursos a ele destinados, inclusive as parcelas pagas pelos mutuários, não poderão ser utilizados para outros fins, permanecendo integralmente no Fundo. O objetivo é formar, ao longo dos anos, um capital rotativo capaz de fomentar, de maneira contínua, a construção de novas unidades habitacionais.
Art. 3º O Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, doravante denominado “Habita SIO”, destina-se a:
I – Construir unidades habitacionais para destinação à famílias que se enquadrem nos critérios da presente Lei;
II – Aquisição, construção, conclusão, melhoria e reforma de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
III – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
IV – Promover a regularização fundiária e melhorias habitacionais em áreas de interesse social;
V – Atender famílias em situação de vulnerabilidade social, definidas por meio de laudo e avaliação socioeconômica da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo tal indicação ser aprovada posteriormente pelo Conselho Gestor;
VI – Atender famílias em situação de vulnerabilidade que se encontrem em áreas de risco, conforme laudo da Defesa Civil Estadual, garantindo-lhes moradia digna;
VII – Fomentar parcerias com órgãos públicos, privados, entidades sem fins lucrativos e movimentos sociais, objetivando a ampliação da oferta de moradias de interesse social.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3203, em 28 de janeiro de 2025. Código identificador 901286B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VIII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMH.
Parágrafo Único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH
Art. 4º Constituem receitas do FMH:
I – Dotações orçamentárias do Município, consignadas anualmente na Lei Orçamentária;
II – Transferências de recursos da União, do Estado, de outros Municípios, bem como de órgãos ou entidades de cooperação nacional ou internacional;
III – Receitas provenientes do pagamento de parcelas relativas às unidades habitacionais cedidas pelo Município aos mutuários do Habita SIO;
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – Rendimentos de aplicação financeira de seus recursos;
VI – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para o programa de habitação;
VII – Receitas provenientes de imóveis vendidos em leilão advindos da inadimplência dos mutuários contemplados pelo programa anteriormente.
VIII – Outras receitas que lhe vierem a ser destinadas, a qualquer título, nos termos da legislação vigente.
§1º Todos os recursos do FMH deverão ser depositados e mantidos em contas correntes específicas, já existentes pertencentes ao Fundo instituído pela Lei nº 914/2008, ou criadas com base na presente Lei.
§2º As parcelas pagas pelos mutuários, bem como quaisquer outros aportes recebidos, permanecerão no Fundo, incrementando seu patrimônio e fortalecendo sua capacidade de financiar novas unidades habitacionais ao longo do tempo.
§3º Os recursos do FMH serão utilizados exclusivamente para o desenvolvimento e manutenção do Habita SIO, permitindo sua continuidade e expansão.
Art. 5º A gestão do FMH caberá a um Conselho Gestor, com a seguinte composição:
I – O(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, responsável pela política habitacional, que exercerá a presidência;
II – O(a) presidente do Conselho Municipal de Assistência Social;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Um representante eleito entre os agentes comunitários de saúde (ACS);
V – Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal;
VI – O(a) presidente, ou pessoa por ele(a) indicada, de cada uma das seguintes entidades: Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste, Rotary Club, Lions Club e Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Francisco Beltrão.
§1º A atuação dos membros do Conselho Gestor será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração.
§2º O Conselho Gestor elaborará relatórios anuais de gestão e prestação de contas do FMH, assegurando transparência e publicidade dos atos.
Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do FMH:
I – Aprovar o plano de aplicação dos recursos do FMH;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
III – Avaliar os resultados e impactos sociais dos projetos e programas desenvolvidos;
IV – Analisar os cadastros e inscrições dos interessados no programa, a fim de selecionar os beneficiários conforme os critérios estabelecidos nesta Lei;
V – Elaborar normas complementares para o funcionamento do Fundo, conforme as diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO NO HABITA SIO
Art. 7º Poderão ser beneficiárias do Habita SIO as famílias residentes no Município de Santa Izabel do Oeste que:
§ 1º Comprovem residência no Município e/ou trabalho com carteira assinada no Município por, no mínimo, 05 (cinco) anos;
I – A comprovação de residência deverá ser feita através de registros públicos nos sistemas de saúde, tributação, educação ou assistência social do Município;
II – Outros critérios de comprovação podem ser aprovados pelo Conselho Gestor do FMH.
§ 2º Atendam aos critérios de renda e vulnerabilidade social, observada a seguinte prioridade:
I – Famílias residentes em áreas de risco, conforme laudo da Defesa Civil Estadual, com comprovada hipossuficiência econômica;
II – Famílias em situação de vulnerabilidade social, definidas por meio de laudo e avaliação socioeconômica da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo tal indicação ser aprovada posteriormente pelo Conselho Gestor, obedecendo a seguinte ordem:
a) Mulheres que possuam filhos menores de idade e sofram violência amparada pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), conforme documentação e/ou medida protetiva;
b) Famílias com pessoas idosas, com deficiência ou doença grave;
c) Famílias monoparentais, especialmente chefiadas por mulheres;
d) Famílias com menor renda mensal familiar e maior número de dependentes;
e) Os casos omissos ou não previstos no presente artigo serão decididos pelo Conselho Gestor do FMH.
§ 3º Quando mais de uma família cumprir com os requisitos de forma igualitária, o conselho gestor do FMH realizará sorteio público, dentre essas famílias, a fim de garantir a escolha da família beneficiada.
Art. 8º A seleção dos beneficiários dar-se-á mediante edital público, elaborado pelo Conselho Gestor do FMH, garantindo ampla publicidade, isonomia de condições e prevendo a apresentação de documentos comprobatórios, entre eles o de residência e/ou trabalho com carteira assinada no Município, por no mínimo 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Caso não haja número suficiente de famílias que atendam ao requisito de 5 (cinco) anos, o Conselho Gestor poderá reduzir gradativamente o tempo exigido para 4 (quatro) anos, 3 (três) anos, e assim sucessivamente, até que sejam preenchidas as 8 (oito) unidades do lote em questão, conforme previsão do artigo 10.
Art. 9º Famílias que já foram contempladas por outros programas de habitação não poderão ser beneficiadas pelo programa Habilita SIO, seja o mesmo cônjuge ou convivente. Da mesma forma, os cônjuges que já foram beneficiados não poderão ser contemplados em novas oportunidades.
Parágrafo Único. Os filhos dos cônjuges anteriormente contemplados somente poderão participar de novos lotes de concessão se comprovarem constituição de nova família, o que será devidamente analisado e aprovado pelo Conselho Gestor do FMH.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE CONCESSÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS, DA COMPOSIÇÃO DOS LOTEAMENTOS E DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO
Art. 10 Cada lote de construção inserido no Habita SIO deverá conter, no mínimo, 8 (oito) unidades habitacionais, e dentre essas, 1 (uma) unidade será destinada, a título gratuito, as famílias que cumpram com os requisitos previstos no artigo 7º desta Lei, e as outras 7 (sete) unidades serão concedidas de forma onerosa.
Parágrafo único. Caso as famílias em áreas de risco não contempladas pela ordem de critérios ou por sorteio, da unidade gratuita, manifestem interesse em adquirir uma unidade de forma onerosa, terão prioridade na aquisição dessas unidades, bem como nas unidades onerosas de todos os lotes futuros, em igualdade de condições com inscrições atualizadas.
Art. 11 Na modalidade de concessão onerosa, o beneficiário (mutuário) assumirá o compromisso de pagar o valor do investimento do imóvel ao Município em 144 (cento quarenta e quatro) parcelas mensais, sem juros, com correção monetária anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a lhe substituir, aplicada a cada dia 1º de janeiro de cada ano.
§ 1º O valor referente ao terreno será subsidiado pelo Município como forma de incentivo ao desenvolvimento habitacional Municipal.
§2º O valor da parcela mensal será apurado dividindo-se o valor total do investimento pelo número de prestações, acrescido do reajuste anual pelo IPCA.
§3º O valor total do investimento inclui, além do custo da construção, as despesas administrativas e eventuais taxas necessárias à regularização do imóvel.
§4º Os valores pagos pelos mutuários serão integralmente revertidos ao FMH, fortalecendo sua capacidade financeira e permitindo a construção de novas unidades habitacionais no futuro.
Art. 12 Para participar das unidades onerosas, o beneficiário deve comprovar renda mensal mínima equivalente a 4 (quatro) vezes o valor da parcela inicial prevista no lançamento dos lotes.
§ 1º Terão prioridade no acesso às unidades onerosas as famílias com renda familiar de até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos vigentes, ficando assegurada a preferência a estas famílias no processo de seleção e sorteio.
§ 2º Caso não haja público-alvo suficiente que se enquadre no limite de renda de até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos, poderão participar famílias com renda superior a esse patamar, desde que atendidos os demais requisitos previstos nesta Lei.
§ 3º Ficam excluídas do programa e dos incentivos previstos nesta Lei as pessoas que constarem com restrições financeiras em cadastros de inadimplência, tais como CPF negativado, SERASA, SPC ou quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, devendo apresentar comprovação de regularidade financeira no momento da inscrição.
§ 4º Durante o prazo para pagamento das parcelas, anualmente o Conselho Gestor solicitará comprovação de renda por parte do mutuário, a fim de garantir a possibilidade de cumprimento do compromisso assumido, devendo o mutuário demonstrar manutenção de atividade econômica que possibilite a quitação das parcelas.
Art. 13 O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas, sejam consecutivas ou não, ensejará a rescisão do contrato, seguindo as regras abaixo:
§ 1º O mutuário será notificado quanto ao atraso das parcelas e terá 15 (quinze) dias para a quitação.
§ 2º Devidamente notificado do atraso e transcorrendo o prazo previsto no § 1º sem o pagamento, o mutuário será notificado para desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Em caso de descumprimento da ordem de desocupação, o município deverá tomar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para desocupação do imóvel, passando, a partir do descumprimento da ordem de desocupação prevista no § 2º, ser considerada como ocupação irregular de patrimônio público.
§ 4º Desocupado o imóvel, este passará novamente à disponibilidade do programa habita SIO e poderá contemplar outra família que cumpra com os requisitos estabelecidos na presente Lei.
§ 5º O descumprimento do contrato por parte do mutuário ensejará, inclusive, a impossibilidade de restituição ou devolução de valores referentes às parcelas anteriormente pagas ou investimentos de quaisquer natureza realizadas no imóvel, considerando-se tais recursos ou investimentos integrantes ao patrimônio público e tratados como compensação financeira do mutuário para uso do patrimônio pelo tempo a ele disponibilizado.
§ 6º Não haverá qualquer ônus ao Município com relação aos valores já pagos ou investimentos feitos pelo beneficiário no imóvel, não sendo devidos reembolsos ou indenizações.
§ 7º O conselho gestor poderá, por uma vez e por igual prazo, prorrogar os prazos previstos no presente artigo, desde que devidamente justificado e motivado o ato e aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 14 Na modalidade de concessão gratuita, a unidade habitacional será destinada exclusivamente a famílias que cumpram os requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º As unidades gratuitas serão distribuídas conforme a ordem e os critérios estabelecidos, mediante sorteio público — presencial ou eletrônico — utilizando-se de tecnologias disponíveis no momento do sorteio, cujos detalhes serão definidos pelo Conselho Gestor do FMH, observando-se as regras desta Lei.
§ 2º Às unidades concedidas gratuitamente, fica expressamente vedada, durante o período de concessão, a venda, locação, cessão ou qualquer outra forma de transferência do imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, sem prejuízo de eventual apuração de má-fé ou outra infração legal por parte do beneficiário.
§ 3º Caso o beneficiário compreenda desnecessária sua permanência no imóvel, deverá comunicar formalmente o Conselho Gestor, a fim de viabilizar a restituição ao patrimônio público para nova concessão.
§ 4º A família beneficiária da concessão gratuita receberá o imóvel sob condição resolutiva, devendo utilizá-lo exclusivamente como moradia própria e de seus dependentes.
§ 5º Decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de efetiva concessão do imóvel, e cumpridos todos os requisitos e condições estabelecidos nesta Lei, a família beneficiária poderá receber a propriedade em caráter definitivo, ficando autorizada, a partir de então, a dela dispor livremente, inclusive por venda, locação ou cessão, sem restrições.
§ 6º A qualquer tempo, se a família beneficiária da concessão gratuita demonstrar interesse e comprovar condições, poderá requerer ao Conselho Gestor sua migração para a modalidade onerosa, passando a efetuar pagamentos de parcelas de aquisição nos mesmos moldes estabelecidos para as unidades onerosas. Nessa hipótese, depois de 12 (doze) anos de adimplemento, ficará permitida a livre disposição do imóvel, transferindo-se a propriedade em caráter definitivo.
Art. 15 Na modalidade de concessão onerosa, o mutuário deverá cumprir todos os requisitos desta Lei, inclusive no que se refere à limpeza, organização, zelo e conservação. Encerrando-se o prazo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses de pagamento, o imóvel passará à propriedade definitiva do beneficiário, que poderá dar a ele a destinação que entender cabível, devendo, contudo, manter as regras de limpeza, organização, zelo e conservação estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. O mutuário poderá, a qualquer tempo, proceder à quitação integral do financiamento, adquirindo, de imediato, a propriedade definitiva do imóvel, passando a ter liberdade de destinação, resguardada, entretanto, a obrigação de observar as normas de higiene, conservação, segurança e demais requisitos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DAS UNIDADES E DO INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
Art. 16 O Conselho Gestor indicará, anualmente a qualquer tempo, pessoas da sociedade civil e servidores públicos para avaliar as unidades habitacionais concedidas de forma onerosa, observando os seguintes quesitos:
I – Limpeza;
II – Organização;
III – Zelo pelo patrimônio do imóvel;
IV – Conservação do terreno e limpeza urbana em frente à residência.
§1º A avaliação de cada imóvel atribuirá uma nota final, sendo 0 (zero) a mínima e 10 (dez) a máxima.
§2º As famílias que obtiverem nota mínima de 8 (oito) em todas as avaliações mensais ao longo do ano serão beneficiadas, no ano seguinte, com desconto de 30% (trinta por cento) no valor das parcelas anuais.
§3º Os critérios detalhados de avaliação, bem como a forma de comprovação, registro e controle da pontuação e a aplicação do desconto, serão definidos em regulamento a ser elaborado pelo Conselho Gestor.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS COMO AMIGAS DO HABITA SIO
Art. 17 Fica instituído o título de "Amiga do Habita SIO", a ser concedido a instituições financeiras, empresas ou entidades assemelhadas que cumprirem os requisitos estabelecidos nesta Lei. As entidades que aderirem ao programa e atenderem às condições regulamentares serão formalmente reconhecidas com esta denominação.
§ 1º Para receber o título de "Amiga do Habita SIO", a entidade interessada deverá comprometer-se a doar, anualmente, uma unidade habitacional, cujo valor será definido com base no resultado do processo licitatório vigente para a construção de unidades habitacionais do programa.
§ 2º Como contrapartida pela doação da unidade habitacional, a entidade reconhecida como "Amiga do Habita SIO" terá prioridade na veiculação de propagandas em eventos do Município que sejam classificados como de propaganda gratuita, conforme definidos pela Administração Municipal, pelo Conselho Gestor do FMH e pela própria entidade habilitada. Nessas ocasiões, a entidade será divulgada e promovida oficialmente como "Amiga do Habita SIO", destacando seu compromisso com o programa e sua contribuição à comunidade.
§ 3º Em eventos classificados como de propaganda onerosa, a entidade "Amiga do Habita SIO" terá prioridade na contratação, desde que ofereça condições financeiras equivalentes às de outros interessados.
§ 4º A cada unidade habitacional doada, a entidade terá direito a um ano de divulgação oficial como "Amiga do Habita SIO", no ano em que ocorrer a doação.
§ 5º Além da conta bancária já existente, criada com base na Lei Municipal nº 914/2008, que poderá ser mantida, fica autorizada a abertura de novas contas bancárias específicas para o FMH. Essas contas poderão ser abertas em instituições financeiras que se habilitarem como "Amiga do Habita SIO", desde que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores e assumam os compromissos definidos nesta Lei.
§ 6º As unidades habitacionais doadas pelas entidades reconhecidas como "Amiga do Habita SIO" poderão ser pintadas com as cores e os padrões visuais da instituição, mediante aprovação do Conselho Gestor do FMH.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 18 O Município, por intermédio dos órgãos competentes, será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, de seus regulamentos e das decisões emitidas pelo Conselho Gestor do FMH. No exercício dessa competência, poderá aplicar sanções administrativas aos beneficiários que descumprirem as obrigações assumidas e expedir atos administrativos direcionados a todos os interessados, assegurando o cumprimento efetivo dos objetivos e finalidades do programa Habita SIO.
Art. 19 Os órgãos de controle Interno e Externo terão livre acesso aos documentos do FMH, para fins de fiscalização e controle da legalidade e regularidade dos atos praticados.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas necessárias para assegurar o efetivo cumprimento e a plena execução do Programa Habita SIO, garantindo sua eficiência e conformidade com os objetivos propostos.
Art. 21 Esta Lei revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 914/2008, que criou o Fundo Municipal de Habitação. Contudo, ficam preservados todos os atos administrativos, contratos, convênios, compromissos e quaisquer outras medidas realizadas com fundamento na referida lei, os quais permanecerão válidos e eficazes, respeitando os termos e condições originalmente estabelecidos.
Art. 22 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, 27 de janeiro de 2025.