Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.899 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO AO LONGO DA VIDA NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.899 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO AO LONGO DA VIDA NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.899 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida no Município de Santa Izabel do Oeste – Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida, no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, com a finalidade de garantir o direito à aprendizagem, à alfabetização e ao letramento, à fluência leitora, à compreensão textual e ao raciocínio lógico-matemático, desde a Educação Infantil até a Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:
I – na Constituição Federal;
II – na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
III – no Plano Nacional de Educação – PNE;
IV – no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – nas diretrizes do Estado do Paraná;
VI – no regime de colaboração entre União, Estado e Município.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Letramento ao Longo da Vida:
I – garantia do direito à aprendizagem desde a Educação Infantil;
II – equidade e inclusão educacional em todos os níveis de escolaridade;
III – valorização dos profissionais da educação;
IV – gestão democrática e participativa;
V – monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem;
VI – alfabetização e letramento em todas as áreas do conhecimento, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes e a construção de competências para a vida pessoal, social, acadêmica e profissional.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;
III – ampliar as oportunidades de alfabetização de jovens, adultos e idosos;