Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025
LEI N.º 2.804 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABER
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.804 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABER
LEI N.º 2.804 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 10.526,47 (dez mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1051
09.002.0010.0301.0022.2188 - Incentivo Financeiro Atenção Primária Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 860_2022.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
10.526,47
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 10.526,47 (dez mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1051
09.002.0010.0301.0022.2188 - Incentivo Financeiro Atenção Primária Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 860_2022.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
10.526,47
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.526,47 (dez mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
1051
09.002.0010.0301.0022.2188 - Incentivo Financeiro Atenção Primária Aquisição de Equipamentos - Resolução SESA 860_2022.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
10.526,47