Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI Nº 2.521 DE 20 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO, PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, DANDO OU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.521 DE 20 DE JUNHO DE 2022. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO, PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, DANDO OU
LEI Nº 2.521 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, para transferência de recursos financeiros de custeio, proveniente de emenda Parlamentar, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Butiazeiro, S/N, Bairro São José Operário, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 78.114.907/0001-79, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recurso financeiro de custeios proveniente de emendas parlamentares do incremento temporário do teto da média e alta complexidade MAC (Portaria nº 1.263 de 18 de junho de 2021), destinado às ações necessárias para execução dos serviços especializados de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência múltipla, intelectual e transtorno global do desenvolvimento, do município de Santa Izabel do Oeste, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 2º Para consecução do Termo de Fomento, o município de Santa Izabel do Oeste fica autorizado a transferir, em parcela única, os recursos financeiros de custeio proveniente de emendas parlamentares, creditado pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 228.344,00 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais), habilitada pela Portaria nº 1.389 de 25 de junho de 2021 e Portaria nº 1.915 de 11 de agosto de 2021, ambas do Ministério da Saúde.
Art. 3º A Celebração do Termo de Fomento a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes e que conterá, no mínimo, as seguintes informações no presente termo:
I - razões que justifiquem a celebração do Termo de Fomento;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III – descrição das metas a serem atingidas, qualitativas e quantitativa;
IV – etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;
VI – declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.