Secretaria Municipal da Administração · 29 de março de 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
LEI Nº 2.496 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 231.340,59 (duzentos e trinta e um mil trezentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.011
SEAB Convênio nº 168/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte/Valor
835
R$ 171.340,59
Órgão
07
Secretaria Municipal Da Educação
Unidade
03
FUNDEB 30%
Função
12
Educação
Subfunção
367
Educação Especial
Programa de Governo
0018
Manutenção do FUNDEB
Meta
2.155
Termo de Cooperação APAE – Recursos FUNDEB
Natureza da despesa
4.4.50.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte/Valor
102
R$ 60.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).