Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.834 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.834 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 2.834 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Órgão
10
Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade
03
Fundo Municipal - FMHIS
Função
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa de Governo
0019
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Meta
2.306
Termo de Compromisso MC nº 983406/2025 - Construção de Unidades Habitacionais.
Natureza da despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
01537
R$ 2.800.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Órgão
10
Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade
03
Fundo Municipal - FMHIS
Função
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa de Governo
0019
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
Meta
2.306
Termo de Compromisso MC nº 983406/2025 - Construção de Unidades Habitacionais.
Natureza da despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
01537
R$ 2.800.000,00