Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2023
PORTARIA Nº 14.551 DE 02 /08/2023 NOMEIA ÓRGÃO TÉCNICO E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER REFERENTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 22/05/23, QUE DISPÕE SOBRE A 4A EXPOIZA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 14.551 DE 02 /08/2023 NOMEIA ÓRGÃO TÉCNICO E COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER REFERENTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 22/05/23, QUE DISPÕE SOBRE A 4A EXPOIZA
PORTARIA Nº 14.551 DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Nomeia Órgão Técnico e Comissão de Monitoramento e Avaliação responsável pela análise e emissão de parecer referente ao Acordo de Cooperação previsto na Lei Municipal nº 2.616 de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre a realização da 4ª EXPOIZA 2023;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o recebimento de manifestação de interesse social de autoria da ACESIO – Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste onde manifesta interesse na realização da 4ª EXPOIZA;
CONSIDERANDO estarem demonstrados critérios que atendem ao interesse público no sentido de fomentar o comércio local e regional, divulgar e comercializar produtos do comércio, indústria e serviços do município e região, demonstrar novas tecnologias, aumentar o fluxo de visitantes no município, fomentar a cultura, demonstrar para a região a infraestrutura e desenvolvimento do município possibilitando e fomentando novos investimentos e possibilitar a convivência e lazer à população local e regional através dos mais diversos eventos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.616 de 22 de maio de 2023, que autoriza a celebração de acordo de cooperação com a Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste;
CONSIDERANDO que mesmo sendo dispensável a composição do órgão técnico e da comissão de avaliação e monitoramento nos casos da elaboração de acordo de cooperação devido a inexistência de transferência de recursos, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, compreende-se salutar a participação de tal órgão e comissão com a finalidade de ofertar maior transparência na realização dos atos;
CONSIDERANDO, portanto, o previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o órgão técnico e a comissão de monitoramento e avaliação, exclusivamente para o acompanhamento das finalidades previstas na Lei Municipal nº 2.616, de 22 de maio de 2023, que visa a formalização de Acordo de Cooperação para a realização da 4ª EXPOIZA 2023.
Art. 2º O órgão técnico responsável pela emissão de parecer fica composto pelos seguintes membros:
I – Simoni Kindzerski Pchebichewski;
II – Volnei Pedro Soares;
II – Fernanda Denes Debiasi.
Parágrafo único. O órgão técnico deverá manifestar-se sobre o mérito da proposta, a identidade e reciprocidade do interesse entre as partes na realização da parceria, a viabilidade da execução, a verificação de disponibilidade de recursos para a realização do evento proposto, a descrição dos meios disponíveis para a execução da parceria, a designação do gestor e da comissão de monitoramento e avaliação da parceria.