Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025
LEI Nº 2.806 DE 19 DE AGOSTO 2025. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO. REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.806 DE 19 DE AGOSTO 2025. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO. REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.806 DE 19 DE AGOSTO 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO. REAJUSTA O VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, com fundamento no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, na Resolução nº 004/2025, assim como no Regimento Interno, Aprovou, de Autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Fica fixado o vencimento e carga horária do cargo de Assessor (a) de Imprensa e Comunicação do Poder Legislativo de Santa Izabel do Oeste – Pr, criado por meio da Resolução nº 04/2025, a seguir:
CARGO
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA
SIMBOLO
NÚMERO DE VAGA
Assessor (a) de Imprensa e Comunicação
R$ 4.950,00
40h
CCA
01
Art. 2º Reajusta o vencimento do cargo de Assessor (a) Parlamentar do Poder Legislativo de Santa Izabel do Oeste – Pr, criado por meio da Resolução nº 04/2018 e altera o Anexo I da referida Resolução, a seguir:
CARGO
VENCIMENTO REAJUSTADO
CARGA HORÁRIA
SIMBOLO
NÚMERO DE VAGA
Assessor (a) Parlamentar
R$ 4.950,00
40h
CCA
01
Art. 3º Os vencimentos fixados nesta Lei serão reajustados anualmente nos mesmos índices e datas concedidos aos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste – Pr.