Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
LEI Nº 2.863 DE 17 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.863 DE 17 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR
LEI Nº 2.863 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, visando a transferência de recursos financeiros para custeio oriundos de emenda Parlamentar por meio do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Butiazeiro, s/n, Bairro São José Operário, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 78.114.907/0001-79, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recursos financeiros de custeio provenientes de Emenda Parlamentar, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados a incremento temporário, repassados por prazo determinado, com a finalidade de atender à oferta de serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará as regras relativas ao cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos estabelecidos na Portaria Ministerial nº 113, de 10 de dezembro de 2015 e Portaria Ministerial nº 580 de 31 de dezembro de 2020 e atualizações, mediante execução das atividades previamente definidas no plano de trabalho.
Art. 2º Para consecução do Termo de Fomento, o município de Santa Izabel do Oeste fica autorizado a transferir, em parcela única, os recursos financeiros a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Santa Izabel do Oeste-Paraná, para cobertura de despesas de custeio e manutenção dos serviços assistenciais, que deverão ser objeto de prestação de contas no Sistema Integrado de Transferências (SIT).
Parágrafo único: Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, repassados ao município na modalidade fundo a fundo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo transferidos à entidade beneficiária, além do valor principal, os rendimentos financeiros auferidos desde a data do crédito até o efetivo repasse, correspondentes ao saldo financeiro disponível em conta na data da transferência, destinados na forma de contribuição financeira aos prestadores de serviços do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
Art. 3º A Celebração do Termo de Fomento a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes e que conterá, no mínimo, as seguintes informações no presente termo: