LEI N. º 2.702 DE 15 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABER
LEI N. º 2.702 DE 15 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABER
LEI N. º 2.702 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.138.353,98 (três milhões cento e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
805
09.002.0010.0301.0022.2217 - Reparo e Manutenção de Unidades de Saúde afetadas por Desastres Naturais - Resolução SESA 1657_2023.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
105.000,00
806
09.002.0010.0301.0022.2217 - Reparo e Manutenção de Unidades de Saúde afetadas por Desastres Naturais - Resolução SESA 1657_2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
69.468,00
375
09.002.0010.0301.0022.2189 - Aquisição de Kit Odontológico - Resolução 860_2022 e Processos 19.659.523_6 e 19.919.358_9.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
100.000,00
811
09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resol. 1108_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
130.000,00
812
09.002.0010.0303.0026.2220 - Repasse Financeiro de Investimento ao Incentivo á Organização da Assistência Farmacêutica IOAF Resolução 1472_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
19.140,00
540
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
47.155,71
371
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2983, em 18 de março de 2024. Código identificador 7EBCCBA9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
11.765,09
537
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual.
3339030000000000000 - Material de consumo
00494
180,50
813
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.
3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
400.000,00
816
09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada/Portaria 544/2023.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00494
500.000,00
472
09.002.0010.0302.0028.2158 - Programa Opera Paraná - Ampliação dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos - Resolução SESA 1104_21.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
178.469,16
425
09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS.
3339030000000000000 - Material de consumo
00499
1.629,74
538
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00518
171,19
365
09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00518
56.668,62
545
10.001.0008.0244.0016.2000 - Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00876
5.000,00
662
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo à Criança e ao Adolescente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
3.435,73
660
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
942,39
661
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00880
500,00
659
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
646,13
652
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial às Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 a 6 anos.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
38.352,32
653
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial às Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 a 6 anos.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
17.400,00
423
09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado a Saúde da Pessoa – Resolução SESA 870_2021.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
4.660,78
817
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo, Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
213,78
650
10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00900
1.148,44
655
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00934
441,79
818
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
107,64
820
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.
3339030000000000000 - Material de consumo
00934
100.000,00
819
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00939
104,91
651
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01021
1.637,95
554
10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19.
3339030000000000000 - Material de consumo
01022
243,90
555
10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE.
3339030000000000000 - Material de consumo
01022
546,69
658
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
01029
426,08
646
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
1.596,49
822
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01053
15.708,23
823
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01053
19.233,16
824
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01054
7.271,88
807
09.002.0010.0303.0026.2219 - Repasse Financeiro de Custeio ao Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica IOAF Resolução 1472_2023.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
31.900,00
808
09.002.0010.0304.0027.2225 - Incentivo Financeiro de Custeio em caráter Emergencial e Exclusivo para Reprodução de materiais Gráficos Resolução 405_2023 Proc. 20.269.486-1.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
6.050,30
809
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023.
3339014000000000000 - Diárias - civil
00377
15.300,00
810
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
15.302,00
539
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
150.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 3.138.353,98 (três milhões cento e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
805
09.002.0010.0301.0022.2217 - Reparo e Manutenção de Unidades de Saúde afetadas por Desastres Naturais - Resolução SESA 1657_2023.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
105.000,00
806
09.002.0010.0301.0022.2217 - Reparo e Manutenção de Unidades de Saúde afetadas por Desastres Naturais - Resolução SESA 1657_2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
69.468,00
375
09.002.0010.0301.0022.2189 - Aquisição de Kit Odontológico - Resolução 860_2022 e Processos 19.659.523_6 e 19.919.358_9.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
100.000,00
811
09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resol. 1108_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
130.000,00
812
09.002.0010.0303.0026.2220 - Repasse Financeiro de Investimento ao Incentivo á Organização da Assistência Farmacêutica IOAF Resolução 1472_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
19.140,00
540
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
47.155,71
371
09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
11.765,09
537
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual.
3339030000000000000 - Material de consumo
00494
180,50
813
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.
3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
400.000,00
816
09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada/Portaria 544/2023.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00494
500.000,00
472
09.002.0010.0302.0028.2158 - Programa Opera Paraná - Ampliação dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos - Resolução SESA 1104_21.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
178.469,16
425
09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS.
3339030000000000000 - Material de consumo
00499
1.629,74
538
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00518
171,19
365
09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00518
56.668,62
545
10.001.0008.0244.0016.2000 - Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00876
5.000,00
662
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo à Criança e ao Adolescente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
3.435,73
660
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
942,39
661
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00880
500,00
659
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
646,13
652
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial às Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 a 6 anos.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
38.352,32
653
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial às Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 a 6 anos.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
17.400,00
423
09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado a Saúde da Pessoa – Resolução SESA 870_2021.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
4.660,78
817
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo, Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
213,78
650
10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00900
1.148,44
655
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00934
441,79
818
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
107,64
820
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.
3339030000000000000 - Material de consumo
00934
100.000,00
819
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00939
104,91
651
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01021
1.637,95
554
10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19.
3339030000000000000 - Material de consumo
01022
243,90
555
10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE.
3339030000000000000 - Material de consumo
01022
546,69
658
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
01029
426,08
646
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
1.596,49
822
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01053
15.708,23
823
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01053
19.233,16
824
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01054
7.271,88
807
09.002.0010.0303.0026.2219 - Repasse Financeiro de Custeio ao Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica IOAF Resolução 1472_2023.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
31.900,00
808
09.002.0010.0304.0027.2225 - Incentivo Financeiro de Custeio em caráter Emergencial e Exclusivo para Reprodução de materiais Gráficos Resolução 405_2023 Proc. 20.269.486-1.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
6.050,30
809
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023.
3339014000000000000 - Diárias - civil
00377
15.300,00
810
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
15.302,00
539
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
150.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.138.353,98 (três milhões cento e trinta e oito mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
805
09.002.0010.0301.0022.2217 - Reparo e Manutenção de Unidades de Saúde afetadas por Desastres Naturais - Resolução SESA 1657_2023.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
105.000,00
806
09.002.0010.0301.0022.2217 - Reparo e Manutenção de Unidades de Saúde afetadas por Desastres Naturais - Resolução SESA 1657_2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
69.468,00
375
09.002.0010.0301.0022.2189 - Aquisição de Kit Odontológico - Resolução 860_2022 e Processos 19.659.523_6 e 19.919.358_9.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
100.000,00
811
09.002.0010.0301.0024.2203 - Incentivo Financeiro para Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resol. 1108_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
130.000,00
812
09.002.0010.0303.0026.2220 - Repasse Financeiro de Investimento ao Incentivo á Organização da Assistência Farmacêutica IOAF Resolução 1472_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
19.140,00
540
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
47.155,71
371
09.002.0010.0301.0022.2157 - Aquisição de Equipamentos da APS - Resolução SESA 1005_21.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
11.765,09
537
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual.
3339030000000000000 - Material de consumo
00494
180,50
813
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.
3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
09.002.0010.0301.0024.2221 - INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00494
400.000,00
816
09.002.0010.0302.0028.2223 - Custeio Emergencial da Atenção Especializada/Portaria 544/2023.3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00494
500.000,00
472
09.002.0010.0302.0028.2158 - Programa Opera Paraná - Ampliação dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos - Resolução SESA 1104_21.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
178.469,16
425
09.002.0010.0301.0030.2172 - FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO SUS.
3339030000000000000 - Material de consumo
00499
1.629,74
538
09.002.0010.0304.0027.2118 - Qualificação Da Vigilância Em Saúde -VIGIASUS Estadual.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00518
171,19
365
09.002.0010.0301.0022.1205 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE - PROCESSO 25000.087345_2022_12.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00518
56.668,62
545
10.001.0008.0244.0016.2000 - Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00876
5.000,00
662
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo à Criança e ao Adolescente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
3.435,73
660
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
942,39
661
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00880
500,00
659
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
646,13
652
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial às Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 a 6 anos.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
38.352,32
653
10.002.0008.0243.0017.2187 - Resolução 047_22-CEDCA_PR - Primeira Infância - Apoio e Fortalecimento Inter setorial às Famílias com Gestantes e ou Crianças de 0 a 6 anos.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00879
17.400,00
423
09.002.0010.0301.0024.2181 - Incentivo Financeiro Cuidado a Saúde da Pessoa – Resolução SESA 870_2021.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
4.660,78
817
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo, Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
213,78
650
10.001.0008.0244.0016.2177 - FMDPI - Recursos de Doações do Imposto de Renda - IR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00900
1.148,44
655
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00934
441,79
818
10.001.0008.0244.0016.2195 - Piso Paranaense de Assistência Social I - PPAS I - Deliberação 029 e 033_2023 CEAS_PR).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
107,64
820
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.
3339030000000000000 - Material de consumo
00934
100.000,00
819
10.001.0008.0244.0016.2200 - Estruturação do SUAS - Portaria 886_2023 - Proposta 4123808_2023-0001 - processo 71000071136_2023-47.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00939
104,91
651
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01021
1.637,95
554
10.001.0008.0244.0016.2053 - Incremento Temporário Bloco de Proteção Social Básica COVID - 19.
3339030000000000000 - Material de consumo
01022
243,90
555
10.001.0008.0244.0016.2057 - 2.057 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - APAE.
3339030000000000000 - Material de consumo
01022
546,69
658
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
01029
426,08
646
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
1.596,49
822
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01053
15.708,23
823
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01053
19.233,16
824
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01054
7.271,88
807
09.002.0010.0303.0026.2219 - Repasse Financeiro de Custeio ao Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica IOAF Resolução 1472_2023.
3339030000000000000 - Material de consumo
00377
31.900,00
808
09.002.0010.0304.0027.2225 - Incentivo Financeiro de Custeio em caráter Emergencial e Exclusivo para Reprodução de materiais Gráficos Resolução 405_2023 Proc. 20.269.486-1.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
6.050,30
809
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023.
3339014000000000000 - Diárias - civil
00377
15.300,00
810
09.002.0010.0301.0024.2218 - Incentivo de Custeio Fortalecimento dos Atributos da Atenção Primária em Saúde - Resolução 1466_2023.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00377
15.302,00
539
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
150.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2023), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos.
FONTE
DESCRIÇÃO
Valor (R$)
377
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estadual
450.782,45
378
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
458.060,80
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Federal
1.878.084,57
499
Gestão do SUS
1.629,74
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
56.839,81
876
Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0
5.000,00
879
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA
60.990,35
880
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
500,00
900
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
1.148,44
934
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
160.043,32
940
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015
12.888,55
1016
Emendas Individuais Impositivas ʹtransferência especial (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
5.616,66
1021
FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID- 19
1.637,95
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
790,59
1029
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
426,08
1053
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
34.941,39
1054
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
7.271,88
9001
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 - Recursos Estadual
1.596,49
TOTAL
3.138.353,98
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de março de 2024.