LEI Nº. 2.586 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPE
LEI Nº. 2.586 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPE
LEI Nº. 2.586 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.167
Operação de Crédito 2020 - Construção de Barracões Industriais
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
620
R$ 194.368,07
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.163
Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
615
R$ 251.797,26
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2700, em 31 de janeiro de 2023. Código identificador 7D5FC3D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.191
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
623
R$ 1.500.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
1.190
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
622
R$ 2.500.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.175
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.30.00
Material de Consumo.
Fonte/Valor
625
R$ 2.500.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.176
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.
Natureza da Despesa
4.4.90.30.00
Material de Consumo.
Fonte/Valor
626
R$ 1.500.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.167
Operação de Crédito 2020 - Construção de Barracões Industriais
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
620
R$ 194.368,07
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.163
Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
615
R$ 251.797,26
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.191
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
623
R$ 1.500.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
1.190
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
622
R$ 2.500.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.175
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.30.00
Material de Consumo.
Fonte/Valor
625
R$ 2.500.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.176
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.
Natureza da Despesa
4.4.90.30.00
Material de Consumo.
Fonte/Valor
626
R$ 1.500.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 8.446.165,33 (oito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinados a construção de um barracão industrial com área de 900m², construção de um barracão Industrial (recicláveis) com área de 450,40 m², execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de dois barracões industriais com área aproximada de 1.772 m² , execução de macrodrenagem urbana e outros, além da implantação de luminárias de LED na iluminação pública urbana. Os resultados esperados com esses investimentos é de melhorar a infraestrutura urbana, proporcionando melhora na trafegabilidade de condutores e pedestres, captação e escoamento de águas pluviais, implantação dos serviços adequados de coleta e destinação final de materiais recicláveis, redução nos custos de energia elétrica com iluminação pública e a geração de emprego e renda, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.167 - OP. DE CRÉDITO 2020–CONSTRUÇÃO BARRACÕES INDUSTRIAIS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
620
194.368,07
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.163 - OP. DE CRÉDITO 3843/2018–CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS RECICLÁVEIS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
615
251.797,26
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.191 - OP. DE CRÉDITO 2021 – CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
623
1.500.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.190 - OP DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
622
2.500.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.175 - OP DE CRÉDITO – EXECUÇÃO MACRODRENAGEM URBANA E OUTROS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.30.00
Material de Consumo
625
2.500.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.176 - OP DE CRÉDITO– IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED NA ILUM. PÚBLICA
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.30.00
Material de Consumo
626
1.500.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal a seguir:
Natureza da Receita
Descrição
Razão da Receita
Fonte de Recurso
Lei Autorizativa
2112540107
Operação de Crédito 4178/2020 - Construção de Barracão Industrial Lote 2-A e 3-A Quadra. 180
7704
620
2.346/2020
2112540103
Operação de Crédito 3843/2018 - Barracão Industrial – Recicláveis
7700
615
1.986/2017
2112540110
Operação de Crédito 4249/2021 – Construção de Barracões Industriais
7707
623
2.417/2021
2112540109
Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
7706
622
2.417/2021
2112540112
Operação de Crédito 0612851-61 -Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros
8518
625
2.543/2022
2112540113
Operação de Crédito 0615880-89 - Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.
8519
626
2.543/2022
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 30 de janeiro de 2023.