DECRETO Nº 3.974 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DECRETO Nº 3.974 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DECRETO Nº 3.974 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta procedimentos administrativos e operacionais para execução da Lei Municipal nº 2.909/2026, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.909, de 18 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.909, de 18 de setembro de 2026, que dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais integram as provisões da Política de Assistência Social e destinam-se ao atendimento de situações de vulnerabilidade temporária, nascimento, morte e calamidade pública, na forma estabelecida pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.909/2026 estabelece a necessidade de organização dos procedimentos administrativos e operacionais necessários à efetivação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que o art. 30 da Lei Municipal nº 2.909/2026 atribui ao Poder Executivo a regulamentação, por Decreto, dos procedimentos administrativos e operacionais relativos à execução dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo organizar os fluxos administrativos, as atribuições das unidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, os registros, as formas de pagamento, a documentação mínima necessária, os mecanismos de controle interno e os demais procedimentos destinados à execução da política pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos claros, uniformes e proporcionais à natureza das demandas apresentadas pelos usuários da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os procedimentos para acesso aos Benefícios Eventuais sejam realizados de forma simplificada, humanizada, célere e compatível com as situações de vulnerabilidade temporária apresentadas pelos usuários;
CONSIDERANDO que os procedimentos administrativos não devem criar obstáculos indevidos ao acesso aos Benefícios Eventuais, especialmente nas situações urgentes, emergenciais ou que envolvam risco ou desproteção social;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar a exigência de documentação excessiva, repetitiva ou desnecessária, observando-se a proporcionalidade entre a documentação solicitada, a natureza da demanda e a urgência do atendimento;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3622, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 7C7A1412: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CONSIDERANDO a necessidade de aproveitar, sempre que possível, informações e registros já existentes nos prontuários, sistemas, cadastros e instrumentos utilizados pelas unidades do SUAS, evitando a duplicidade de procedimentos e a exigência de documentos já disponíveis à Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a atuação das equipes de referência, do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social e dos demais setores administrativos envolvidos na efetivação dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a necessidade de distinguir as atribuições de natureza técnica e socioassistencial das providências administrativas, orçamentárias, financeiras, de contratação, pagamento e controle necessárias à efetivação dos benefícios;
CONSIDERANDO que a avaliação da situação de vulnerabilidade e o reconhecimento técnico da necessidade do benefício competem às equipes responsáveis pelo atendimento socioassistencial, enquanto os procedimentos administrativos necessários à sua efetivação competem aos setores próprios da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.909/2026 atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a competência para deliberar sobre os critérios gerais, valores de referência, parâmetros de priorização, formas gerais de concessão e prazos máximos dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a competência deliberativa e de controle social do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sem transferir ao Conselho atribuições administrativas ou de análise individual dos benefícios;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada articulação entre o órgão gestor municipal, as unidades do SUAS e o Conselho Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências de cada instância;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento prioritário às situações de urgência, emergência, risco social, desabrigo, desalojamento, calamidade ou outras situações que demandem resposta imediata da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos compatíveis com a proteção da dignidade dos usuários, evitando exigências ou práticas que possam causar constrangimento, exposição ou tratamento discriminatório;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o sigilo das informações decorrentes dos atendimentos socioassistenciais e a proteção dos dados pessoais dos usuários, especialmente daqueles relacionados à situação familiar, social e econômica;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de registro e controle suficientes para garantir a transparência, a rastreabilidade e a adequada aplicação dos recursos públicos, sem transformar o controle administrativo em obstáculo ao acesso à proteção socioassistencial;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os procedimentos municipais com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e com as disposições da legislação federal aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, que a regulamentação administrativa deve assegurar a efetiva execução da Lei Municipal nº 2.909/2026, preservando a competência do Poder Executivo quanto aos procedimentos operacionais e a competência do Conselho Municipal de Assistência Social quanto às matérias que lhe são próprias;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos administrativos e operacionais necessários à execução da Lei Municipal nº 2.909/2026, sem alterar os critérios, valores, prazos e parâmetros cuja deliberação compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º. A execução dos Benefícios Eventuais observará, além da Lei Municipal nº 2.909/2026, os seguintes princípios operacionais:
I – simplicidade dos procedimentos e redução de exigências documentais desnecessárias;
II – utilização, sempre que possível, dos registros já existentes no prontuário, sistema, ficha de atendimento ou instrumento técnico da unidade;
III – registro suficiente para demonstrar a situação de vulnerabilidade, a providência adotada e a forma de efetivação do benefício;
IV – atendimento prioritário das situações urgentes, emergenciais ou de risco social imediato;
V – preservação do sigilo profissional, da privacidade e dos dados pessoais dos usuários; e
VI – separação entre avaliação socioassistencial, providências administrativas, execução financeira, contratação e controle.
Parágrafo único. A profundidade dos registros e dos instrumentos técnicos utilizados deverá ser proporcional à complexidade, à urgência e à natureza da demanda, não sendo exigida, de forma automática, a elaboração de parecer extenso, relatório social completo ou visita domiciliar em todos os casos.
CAPÍTULO II
DO FLUXO SIMPLIFICADO DE ATENDIMENTO
Art. 3º. O acesso aos Benefícios Eventuais poderá ocorrer por demanda espontânea, encaminhamento da rede socioassistencial ou intersetorial, busca ativa, atendimento emergencial ou identificação pela equipe de referência.
Art. 4º. O fluxo ordinário de atendimento observará as seguintes etapas, sem prejuízo de adaptação conforme a urgência do caso:
I – acolhida ou atendimento inicial pela unidade de referência;
II – identificação da demanda e da situação de vulnerabilidade temporária;
III – registro técnico-administrativo simplificado;
IV – reconhecimento técnico do direito ao benefício pela equipe de referência, quando caracterizada a necessidade socioassistencial;
V – encaminhamento ao órgão gestor ou setor administrativo competente para efetivação, quando depender de pagamento, compra, contratação, autorização ou liberação de item; e
VI – registro da providência adotada e, quando necessário, encaminhamento para acompanhamento, serviço, programa, benefício ou política pública pertinente.
§ 1º. Nas situações simples, o registro realizado em ficha de atendimento, prontuário, sistema próprio, formulário único ou outro instrumento já utilizado pela unidade poderá substituir parecer ou relatório específico.
§ 2º. A visita domiciliar será realizada quando tecnicamente necessária ou quando contribuir para a avaliação da situação, não constituindo requisito obrigatório para toda concessão.
§ 3º. O acompanhamento familiar, a atualização cadastral ou o encaminhamento a serviços constituem direito do usuário, não podendo ser utilizados como condição para atendimento imediato da vulnerabilidade reconhecida.
Art. 5º. Nas situações urgentes, emergenciais, de risco social imediato, desastre, calamidade, violência, desabrigo, desalojamento, insegurança alimentar grave ou ameaça à integridade da pessoa ou família, a concessão poderá ocorrer mediante registro simplificado, com complementação posterior das informações necessárias ao controle administrativo.
§ 1º. O registro simplificado deverá conter, sempre que possível: identificação do usuário ou da família, descrição breve da situação, benefício ou providência adotada, data, unidade responsável e identificação do profissional ou servidor que realizou o atendimento.
§ 2º. A ausência momentânea de documento, comprovante, relatório, parecer completo ou registro cadastral não impedirá o atendimento inicial quando houver risco ou desproteção social caracterizada.
§ 3º. A complementação documental ou informacional, quando necessária, será solicitada de forma razoável, proporcional e sem exposição vexatória do usuário.
CAPÍTULO III
DOS REGISTROS E DOCUMENTOS MÍNIMOS
Art. 6º. Para fins de execução dos Benefícios Eventuais, será adotado registro único ou simplificado, preferencialmente aproveitando instrumentos já utilizados pelas equipes do SUAS municipal.
§ 1º. O registro deverá ser suficiente para demonstrar a situação apresentada, a avaliação realizada e a providência adotada, sem imposição de documentos ou formulários repetidos para a mesma finalidade.
§ 2º. Quando já houver informações atualizadas em prontuário, sistema, Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, cadastro municipal, relatório anterior ou outro registro institucional, a equipe poderá utilizá-las, quando pertinentes ao caso, sem que o CadÚnico constitua requisito obrigatório para acesso ao Benefício Eventual.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá instituir modelo único e simples de registro, inclusive digital, evitando a criação de formulários específicos para cada modalidade de benefício quando isso não for indispensável.
Art. 7º. A documentação poderá compreender, conforme o caso e quando disponível, documento de identificação, comprovante de residência ou declaração de endereço, documentos relacionados à situação apresentada, orçamento, nota, recibo, encaminhamento ou outro elemento necessário à efetivação administrativa do benefício.
§ 1º. A ausência de documentação civil não impedirá o atendimento inicial, especialmente nas situações urgentes, emergenciais, de desastre, calamidade, população em situação de rua, migração, refúgio, apatridia, violência, desabrigo ou desalojamento.
§ 2º. Poderão ser admitidas autodeclarações, informações da rede pública, registros de atendimento ou outros meios simples de comprovação, quando compatíveis com a situação e aceitos pela Administração.
§ 3º. É vedada a exigência de comprovação vexatória, discriminatória, excessiva ou incompatível com a urgência do atendimento.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES OPERACIONAIS
Art. 8º. Compete às equipes de referência das unidades públicas do SUAS, conforme suas atribuições e a natureza da demanda:
I – realizar a acolhida e a escuta qualificada;
II – identificar a situação de vulnerabilidade temporária ou desproteção social;
III – reconhecer tecnicamente a necessidade de Benefício Eventual, quando cabível;
IV – registrar a avaliação de forma simples, suficiente e proporcional ao caso;
V – orientar o usuário quanto aos direitos, formas de acesso e eventuais encaminhamentos; e
VI – encaminhar ao órgão gestor ou setor administrativo as informações mínimas necessárias à efetivação do benefício.
Parágrafo único. A equipe técnica não será responsável por elaborar procedimento licitatório, pesquisa de preços, contratação, liquidação de despesa, pagamento ou prestação de contas financeira, salvo quanto às informações técnicas indispensáveis à caracterização da necessidade socioassistencial.
Art. 9º. Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social, diretamente ou por seus setores administrativos competentes:
I – organizar os fluxos internos de autorização, efetivação e controle dos Benefícios Eventuais;
II – adotar providências administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à provisão;
III – providenciar compras, contratações, pagamentos, credenciamentos, registros de preços ou outros instrumentos admitidos em lei;
IV – manter controle das concessões efetivadas, preservado o sigilo dos usuários;
V – consolidar dados para os relatórios semestrais ao CMAS; e
VI – articular, quando necessário, a rede intersetorial e os órgãos públicos envolvidos.
Art. 10. Compete ao CMAS deliberar, mediante resolução específica, sobre critérios gerais, valores de referência, parâmetros de priorização, formas gerais de concessão e prazos máximos, bem como exercer acompanhamento, monitoramento e controle social, nos termos da Lei Municipal nº 2.909/2026.
Parágrafo único. O CMAS não atuará na autorização ou análise individual dos casos, salvo no exercício de suas competências gerais de acompanhamento e controle social.
CAPÍTULO V
DA EFETIVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 11. A efetivação dos Benefícios Eventuais poderá ocorrer em pecúnia, bens, pagamento direto a fornecedor ou prestador, prestação de serviço ou outra forma admitida pela Lei Municipal nº 2.909/2026, observados os critérios definidos pelo CMAS, a regulamentação municipal e a legislação orçamentária, financeira e de contratações públicas.
§ 1º. Sempre que a efetivação depender de fornecedor, prestador de serviço, pagamento, empenho, liquidação ou contratação, caberá ao órgão gestor ou setor administrativo competente adotar as providências necessárias.
§ 2º. O reconhecimento técnico da necessidade socioassistencial não substitui os atos administrativos de contratação, pagamento ou controle financeiro exigidos pela legislação.
§ 3º. Nas situações de urgência, os setores envolvidos deverão priorizar a tramitação administrativa necessária à efetivação do benefício.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá organizar, para fins de prontidão e continuidade da oferta, procedimentos prévios de compra, registro de preços, credenciamento, contratação, parcerias, cadastro de fornecedores ou outros instrumentos admitidos em lei.
Parágrafo único. O planejamento previsto no caput deverá considerar, sempre que possível, as demandas recorrentes de alimentação, funeral, hospedagem emergencial, transporte, documentação, moradia temporária e demais provisões previstas em lei e resolução do CMAS.
Art. 13. Na Hospedagem Emergencial Temporária, a autorização inicial poderá ser simplificada quando houver risco imediato, devendo constar a identificação possível do usuário ou família, o motivo da hospedagem, a data de início, o local, o responsável pela autorização e a indicação de posterior complementação documental ou administrativa, se necessária.
§ 1º. O prazo, o limite de diárias, o valor de referência e os procedimentos de controle observarão a resolução do CMAS e a regulamentação administrativa aplicável.
§ 2º. A hospedagem emergencial não se confunde com Auxílio Moradia ou Auxílio Aluguel Social e deverá ser utilizada apenas enquanto necessária à proteção imediata.
Art. 14. No Auxílio Moradia ou Auxílio Aluguel Social, a concessão, manutenção, prorrogação, suspensão ou cessação observará registro técnico-administrativo, prazo definido, reavaliação periódica e critérios deliberados pelo CMAS.
Parágrafo único. A reavaliação poderá ser registrada de forma sucinta, especialmente quando a situação já estiver acompanhada pela unidade de referência ou houver informações suficientes no prontuário ou registro institucional.
Art. 15. No Auxílio Funeral, caberá à equipe de referência registrar a situação de vulnerabilidade ou desproteção social decorrente do óbito, e ao órgão gestor ou setor administrativo providenciar a forma de efetivação, contratação, pagamento direto, fornecimento ou outra medida cabível.
Parágrafo único. Nas situações de translado, óbito fora do Município ou dúvida sobre responsabilidade territorial, o atendimento deverá observar a Lei Municipal nº 2.909/2026, a regulamentação do CMAS e os registros disponíveis, podendo o órgão gestor articular-se com outros municípios ou órgãos competentes.
CAPÍTULO VI
DA DEFESA DE DIREITOS, RELATÓRIOS E PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 16. O indeferimento, a suspensão ou a cessação de Benefício Eventual deverá ser motivado em registro administrativo ou técnico simplificado e comunicado ao interessado em linguagem acessível, assegurada a possibilidade de reconsideração, na forma e nos prazos estabelecidos na regulamentação aplicável.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração poderá ser verbal ou escrito, devendo ser registrado pela unidade ou pelo órgão gestor, especialmente quando persistir risco à sobrevivência, à segurança ou à integridade da pessoa ou família.
Art. 17. O órgão gestor encaminhará ao CMAS relatório semestral consolidado sobre a execução dos Benefícios Eventuais, utilizando preferencialmente dados já constantes dos registros administrativos e técnicos existentes.
§ 1º. O relatório deverá conter, quando possível, dados agregados sobre modalidades concedidas, quantidade, execução financeira, integração com serviços, dificuldades encontradas e informações relevantes ao controle social.
§ 2º. As equipes técnicas não serão obrigadas a elaborar relatório individual para compor o relatório semestral, salvo quando a complexidade do caso ou a necessidade de controle justificar registro complementar.
§ 3º. O relatório não deverá expor nomes, dados pessoais ou informações que identifiquem usuários, salvo quando indispensável ao exercício regular de competência legal e com acesso restrito.
Art. 18. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018, o sigilo profissional e os princípios da necessidade, adequação, finalidade, segurança e acesso restrito.
Parágrafo único. A publicidade dos atos de execução orçamentária e financeira não autoriza a divulgação de situações familiares, sociais, de violência, saúde, renda, endereço ou outros dados pessoais dos usuários, especialmente aqueles protegidos por legislação específica.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Até a edição da resolução específica do CMAS, poderão ser observadas as normas municipais anteriores que disciplinem Benefícios Eventuais, exclusivamente naquilo que forem compatíveis com a Lei Municipal nº 2.909/2026 e com este Decreto.
§ 1º. A aplicação transitória das normas anteriores não autoriza a manutenção de exigências incompatíveis com a nova lei, especialmente CadÚnico como condição de acesso, tempo mínimo de residência, comprovação vexatória ou condicionalidades indevidas.
§ 2º. As situações de benefícios já concedidos ou em análise na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.909/2026 deverão ser avaliadas conforme as disposições da nova legislação, de modo a evitar descontinuidade indevida da proteção socioassistencial.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir orientações internas, fluxos simplificados, modelos únicos de registro e comunicados operacionais necessários à execução deste Decreto, exclusivamente para organização interna dos serviços, desde que não criem ou alterem critérios de acesso, valores, parâmetros, formas de concessão ou prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.909/2026 ou pelo CMAS.
Art. 21. Os casos omissos de natureza exclusivamente operacional serão solucionados pelo órgão gestor municipal da Assistência Social, mediante registro administrativo, observadas a Lei Municipal nº 2.909/2026, este Decreto, as deliberações do CMAS e as normas do SUAS, respeitadas as matérias de competência do Conselho.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2026.