LEI N. º 2.767 DE 17 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABER
LEI N. º 2.767 DE 17 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABER
LEI N. º 2.767 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
941
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00939
2,50
935
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
35,00
960
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3237, em 18 de março de 2025. Código identificador 75A39E3C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
00935
195,00
936
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
6,45
939
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.
3449093000000000000 - Indenizações e restituições
00934
11,00
937
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
1,95
883
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01053
708,00
884
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01054
175,00
963
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
1.863.882,80
963
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
13.200,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
941
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00939
2,50
935
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
35,00
960
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00935
195,00
936
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
6,45
939
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.
3449093000000000000 - Indenizações e restituições
00934
11,00
937
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
1,95
883
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01053
708,00
884
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01054
175,00
963
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
1.863.882,80
963
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
13.200,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.878.485,38 (um milhão e oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
941
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00939
2,50
935
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
35,00
960
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.
01.001.0008.0244.0016.2214 - Benefícios Eventuais - Atendimentos a afetados pro Calamidades Públicas.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00935
195,00
936
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
6,45
939
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.
3449093000000000000 - Indenizações e restituições
00934
11,00
937
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00879
1,95
883
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01053
708,00
884
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01054
175,00
963
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
1.863.882,80
963
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
13.200,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
132101010421000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Crescer em Família
00939
2,50
132101010413000000 - Rend. Aplic. FIA Incentivo CMDCA
00879
35,00
132101010420000000 - Rend. Aplic. Emenda Individual de Investimento Assistência Social