Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI Nº. 2.620 DE 22 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.620 DE 22 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.620 DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios de sucumbência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os honorários advocatícios incluídos na condenação, por acordo, arbitramento ou sucumbência, nos processos administrativos ou judiciais de qualquer natureza em que for parte o Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, pertencem aos Advogados públicos/procuradores jurídicos/Assessores Jurídicos, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens pessoais, que:
I - estejam lotados e ocupando o cargo de provimento efetivo de Advogado Público/Procurador Jurídico/Assessor Jurídico;
Art. 2º Os honorários previstos no art. 1º são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 3º Não terão direito ao recebimento de honorários tratados nesta lei os servidores da Administração Municipal que de alguma forma estejam desenvolvendo atividades de apoio ou colaboração com o ocupante dos cargos Advogado Público, Procurador Jurídico ou Assessores Jurídicos.
Art. 4º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência não integrarão a remuneração dos servidores, para nenhum efeito.
Parágrafo único. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 5º Os honorários advocatícios de sucumbência depositados pela parte vencida nos processos administrativos ou judiciais movidos pelo Município de Santa Izabel do Oeste-PR, ou contra ele propostos, acompanhados por seu Advogado/Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico, serão divididos na totalidade de 100% (cem por cento) do montante global entre os ocupantes dos cargos de Advogado Público/Procurador jurídico/Assessor Jurídico mencionados no art. 1º e incisos desta lei, distribuídos da seguinte forma:
I – Rateado igualmente entre os ocupantes das vagas preenchidas dos cargos de provimento efetivo de Advogado público/Procurador Jurídico/Assessor Jurídico do Município.
Parágrafo único. Não entrarão no rateio dos honorários:
I - pensionistas;
II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
III - aqueles em licença para atividade política;
IV - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo incompatível com o exercício da função;
Art. 6º Fica criado o Fundo de Honorários Advocatícios dos Advogados Públicos/Procuradores Jurídicos/Assessores Jurídicos Municipais de Santa Izabel do Oeste, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência, mediante criação de conta bancária específica para recebimento dos respectivos ativos.
Parágrafo único. Caso haja possibilidade de o pagamento dos honorários ser realizado diretamente pela via judicial, este poderá ocorrer, sendo indicado pelo Advogado Público/Procurador Jurídico/Assessor Jurídico responsável pelo processo, as contas bancárias individuais de cada Advogado Público/Procurador Jurídico/Assessor Jurídico para depósito, seguindo a distribuição prevista no Art. 5º desta lei.
Art. 7º Os valores de que trata a presente Lei, depositados em conta específica prevista no caput do Art. 6º serão repassados aos seus titulares em folha de pagamento dos Advogados Públicos/Procuradores/Assessores Jurídicos, sob a rubrica “honorários advocatícios”, observado o limite remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.
§ 2º Os recursos não repassados ao beneficiário do direito pela aplicação do teto constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos meses subsequentes.
Art. 8º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos honorários advocatícios de que trata esta lei.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Fazenda tomar as medidas administrativas necessárias para viabilizar as disposições desta Lei, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Art. 10. Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extra orçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal