Secretaria Municipal da Fazenda · 24 de outubro de 2023
DECRETO 3614_2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO LEI PAULO GUSTAVO E PROGRAMA MAIS MÉDICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3614_2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO LEI PAULO GUSTAVO E PROGRAMA MAIS MÉDICO
DECRETO Nº 3614
Data: 23/10/2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2663 de 20 de outubro de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso III.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Especial no Exercício Financeiro de 2023, no valor 190.570,***.***.***-** (cento e noventa mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
08
Secretaria Munic da Cultura e do Esporte
Unidade
001
Divisao da Cultura e Esporte
Função
0013
Cultura
Subfunção
0392
Difusão Cultural
Programa de Governo
0008
CULTURA E ESPORTE POPULAR
Meta
2202
Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022
Despesa
Fonte
2023
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01053
84.799,36
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01053
33.033,16
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01054
39.987,94
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01054
7.750,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saude
Unidade
002
Fundo Municipal da Saude
Função
0010
Saúde
Subfunção
0301
Atenção Básica
Programa de Governo
0024
REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Meta
2201
Manutenção Programa Mais Médico no Município
Despesa
Fonte
2023
3339048000000000000 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
00303
25.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
Fonte
2023
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
17.400,00
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
7.600,00
Fonte
2023
01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
113.032,52
01053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
4.800,00
01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
45.787,94
01054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
1.950,00
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de outubro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal