Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.848 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FILIAR-SE E CONTRIBUIR, COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) DA REGIÃO TURÍSTICA VALES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.848 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FILIAR-SE E CONTRIBUIR, COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, ÓRGÃO REPRESENTATIVO DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) DA REGIÃO TURÍSTICA VALES
LEI Nº 2.848 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, a realizar a filiação facultativa à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA / IGR), devidamente inscrita no CNPJ n° 04.016.559/0001-60, entidade sem fins lucrativos, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu – IGR – Instância de Governança Regional do Turismo.
Art. 2º - Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município autorizado a efetuar pagamentos mensais ou anuais à AGÊNCIA / IGR, a título de contribuição associativa para promoção, coordenação e gestão das ações da regionalização do turismo.
§ 1º O valor autorizado para contribuição será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais.
§ 2º O valor da contribuição poderá ser reajustado a cada período de 12 (doze) meses, desde que o assunto seja objeto de aprovação em reunião ordinária da Governança Regional da IGR e/ou Assembleia Geral da AGÊNCIA, e deverá respeitar o máximo da variação do período anterior do índice de reajuste IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 3° Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 15.973/2008 que estabelece a Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur n° 192, de dezembro de 2018; no Acordão n° 1.102/2019, do Tribunal de Contas do Estado; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ n° 18, de 25 de Junho de 2021.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.554 de 21 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de janeiro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal