Gabinete do Prefeito · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.847, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE 17 DE MARÇO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.847, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE 17 DE MARÇO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2.847, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Altera o inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.763 de 17 de março de 2025, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 1º da Lei Municipal nº 2.763 de 17 de março de 2025, que passa ter a seguinte redação:
Art. 1º ..........................................................................
"I - - Parte Ideal de 7.501,00m² (sete mil quinhentos e um metros quadrados, pertencente ao LOTE RURAL Nº 32-G (trinta e dois-G) da GLEBA Nº 17-AM (dezessete-AM), de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste-PR de matrícula nº 33.662, com infraestrutura necessária de trafegabilidade e revestimento primário que será realizada às expensas do Município, mediante a execução de serviços de terraplanagem necessários para implantação do empreendimento, incluindo a possibilidade de edificação de um barracão com até 1000 (mil) metros quadrados, cuja concessão poderá abranger tanto o terreno quanto a edificação a ser implantada, conforme previsto nos termos do art. 26 e seguintes da Lei nº 2204/2019 e suas alterações."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal