LEI N. º 2.680 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À
LEI N. º 2.680 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À
LEI N. º 2.680 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
227
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00103
292.500,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
243
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00103
24.500,00
21
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
38.700,00
230
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00104
7.300,00
336
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
1.400,00
23
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
8.800,00
40
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2928, em 28 de dezembro de 2023. Código identificador 6E8D1EE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
11.200,00
216
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00103
10.600,00
68
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
4.700,00
321
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
6.500,00
69
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
10.000,00
365
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
49.200,00
138
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
15.200,00
139
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.900,00
215
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00103
8.200,00
140
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
2.000,00
255
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
10.700,00
152
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
5.100,00
320
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
2.100,00
155
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
1.000,00
322
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
4.500,00
213
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00103
2.100,00
364
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
31.500,00
214
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00103
1.700,00
366
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
32.600,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
227
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00103
292.500,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a REDUZIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
243
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00103
24.500,00
21
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
38.700,00
230
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00104
7.300,00
336
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
1.400,00
23
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
8.800,00
40
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
11.200,00
216
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00103
10.600,00
68
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
4.700,00
321
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
6.500,00
69
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
10.000,00
365
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
49.200,00
138
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
15.200,00
139
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.900,00
215
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00103
8.200,00
140
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
2.000,00
255
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
10.700,00
152
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
5.100,00
320
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
2.100,00
155
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
1.000,00
322
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
4.500,00
213
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00103
2.100,00
364
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
31.500,00
214
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00103
1.700,00
366
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
32.600,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
227
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00103
292.500,00
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
243
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00103
24.500,00
21
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
38.700,00
230
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00104
7.300,00
336
09.001.0004.0122.0010.2125 - Manutenção da Direção do Departamento de Saúde.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
1.400,00
23
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutenção das Atividades Administrativas.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
8.800,00
40
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutenção das Unidades da Fazenda.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
11.200,00
216
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00103
10.600,00
68
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
4.700,00
321
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
6.500,00
69
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
10.000,00
365
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
49.200,00
138
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
15.200,00
139
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
2.900,00
215
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00103
8.200,00
140
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
2.000,00
255
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
10.700,00
152
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
5.100,00
320
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
2.100,00
155
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
1.000,00
322
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3339008000000000000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000
4.500,00
213
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00103
2.100,00
364
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
31.500,00
214
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00103
1.700,00
366
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
32.600,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 27 de dezembro de 2023.