Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.901, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL COM POTENCIAL PARA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.901, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL COM POTENCIAL PARA EXPLORAÇÃO DE CASCALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.901, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural com potencial para exploração de cascalho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, desapropriação, inexigibilidade ou outro meio legal previsto na legislação vigente, imóvel rural localizado no Município de Santa Izabel do Oeste, devidamente matriculado no Registro de Imóveis competente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com potencial para exploração de cascalho, destinado à futura exploração e ao abastecimento de material para utilização na manutenção, conservação, recuperação, adequação e melhoria das estradas rurais, vias públicas e demais obras e serviços de infraestrutura executados pelo Município.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado à constituição de área própria para exploração de cascalho, visando ao fornecimento de material para atendimento das necessidades permanentes da Administração Municipal na execução de obras e serviços de interesse público.
Art. 3º A aquisição do imóvel será precedida de avaliação de valor de mercado realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis, parecer jurídico, justificativa técnica e demonstração da aptidão da área para a finalidade pretendida, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O valor máximo para a compra do imóvel deverá ser de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob pena de nulidade do ato de aquisição.
Art. 4º O processo administrativo deverá conter elementos que comprovem a adequação da aquisição ao interesse público, bem como a compatibilidade dos valores praticados com os parâmetros de mercado, observando-se, quando for o caso, as hipóteses legais de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A justificativa técnica prevista no artigo anterior deverá demonstrar que o imóvel selecionado representa a alternativa mais vantajosa para a Administração Pública, considerando, entre outros aspectos, a aptidão da área para exploração de cascalho, sua localização, as condições de acesso, a logística para transporte e utilização do material e a economicidade da aquisição.
Art. 5º A formalização da aquisição dar-se-á por meio de escritura pública, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, respeitadas as dotações consignadas no orçamento vigente e eventuais créditos adicionais.