Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2026
LEI N.º 2.862 DE 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.862 DE 13 DE MARÇO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.862 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 70.121,62 (setenta mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
819
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
63.121,62
820
09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF.
3339014000000000000 - Diárias - civil
00377
7.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 70.121,62 (setenta mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
819
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
63.121,62
820
09.002.0010.0303.0026.2066 - Incentivo de Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF.
3339014000000000000 - Diárias - civil
00377
7.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.121,62 (setenta mil, cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado: