LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 13 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE E DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE S
LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 13 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE E DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE S
LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 13 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre os requisitos e critérios para concessão de aposentadoria, pensão por morte e do abono de permanência aos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Izabel do Oeste, em conformidade com a Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria, de pensão por morte e do abono de permanência aos servidores públicos titulares de cargo efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
Art. 2º As aposentadorias de que trata esta Lei Complementar observarão:
I – as idades mínimas estabelecidas na Lei Orgânica do Município;
II – os requisitos e critérios definidos nesta Lei Complementar;
III – as regras de cálculo e reajustamento estabelecidas em lei ordinária;
IV – as demais disposições previstas na legislação municipal e federal relativas aos regimes próprios de previdência social, especialmente as normas constitucionais e gerais pertinentes, no que couber.
Art. 3º A concessão dos benefícios será com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e na legislação pertinente, observando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
TÍTULO II – DAS APOSENTADORIAS
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º O servidor público titular de cargo efetivo será aposentado:
I – voluntariamente, quando cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar;
II – compulsoriamente, ao atingir a idade máxima prevista na Lei Orgânica do Município;
III – nos casos de aposentadoria especial, quando atendidos os requisitos diferenciados previstos nesta Lei Complementar.
Art. 5º Para fins das aposentadorias do professor previstas nesta Lei Complementar, consideram-se funções de magistério aquelas exercidas por servidor ocupante de cargo efetivo de professor no desempenho de atividades educativas na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, incluídas, além da docência, as funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas em estabelecimento de educação básica, nos termos do § 2º do art. 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3572, em 14 de julho de 2026. Código identificador 66DEC8FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 6º O cálculo dos proventos de aposentadoria, os critérios de reajuste e demais disposições financeiras relacionadas aos benefícios previdenciários do RPPS do Município, observarão o disposto em legislação municipal específica.
Art. 7º Ao servidor que implementar os requisitos para aposentadoria em mais de uma regra constitucional, legal ou de transição prevista para o RPPS do Município, fica assegurado o direito de optar pela regra que lhe resultar mais favorável.
§ 1º A opção de que trata o caput abrange os requisitos de concessão, o critério de cálculo dos proventos e a forma de reajustamento do benefício, observadas as disposições legais aplicáveis a cada hipótese.
§ 2º A aplicação da regra mais favorável dependerá do cumprimento integral dos requisitos exigidos para a respectiva modalidade de aposentadoria.
CAPÍTULO II – DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 8º A aposentadoria voluntária será concedida ao servidor público titular de cargo efetivo que cumprir, cumulativamente:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II – 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º O servidor ocupante de cargo de professor poderá se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, de acordo com a Lei Orgânica do Município; desde que comprove 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 2º Os requisitos de tempo de contribuição e demais condições serão estabelecidos de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
CAPÍTULO III – DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 9º Ao servidor que tenha ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de entrada em vigor da Lei nº 2.349, de 24 de julho de 2020, que promoveu a adequação do RPPS Municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, é assegurado o direito de opção, de forma irretratável, pelas regras de transição previstas neste Capítulo.
Art. 10 O servidor de que trata o art. 9º desta Lei Complementar poderá aposentar-se pelas seguintes regras de transição, observados os dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:
I – regra de transição por sistema de pontos;
II – regra de transição com pedágio de 100% (cem por cento);
III – regra de transição aplicável ao servidor que exerça atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
SEÇÃO I – REGRA DE PONTOS
Art. 11 O servidor de que trata o art. 9º desta Lei Complementar poderá aposentar-se pela regra de transição por sistema de pontos, prevista no inciso I do art. 10, desde que cumpra, cumulativamente:
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a:
a) 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, no ano de 2019;
b) a partir de 1º de janeiro de 2020, acréscimo de 1 (um) ponto por ano, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.
§ 3º Para o servidor ocupante de cargo de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:
I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem, até 31 de dezembro de 2021;
II – a partir de 1º de janeiro de 2022, 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem;
III – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
IV – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a:
a) 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, no ano de 2019;
b) a partir de 1º de janeiro de 2020, acréscimo de 1 (um) ponto por ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º Os requisitos previstos neste artigo serão verificados na data de preenchimento de todas as condições necessárias para a concessão do benefício.
§ 5º A progressão da pontuação prevista neste artigo observará a contagem iniciada em 1º de janeiro de 2020, independentemente da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
SEÇÃO II – PEDÁGIO 100%
Art. 12 O servidor de que trata o art. 9º desta Lei Complementar poderá aposentar-se pela regra de transição com pedágio de 100% (cem por cento), prevista no inciso II do art. 10, desde que cumpra, cumulativamente:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.349, de 24 de julho de 2020, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o servidor ocupante de cargo de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos.
§ 2º O período adicional de que trata o inciso IV será equivalente a 100% (cem por cento) do tempo faltante na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 2.349, de 24 de julho de 2020.
SEÇÃO III – DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE
Art. 13 O servidor de que trata o art. 9º desta Lei Complementar poderá aposentar-se pela regra de transição aplicável ao servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, prevista no inciso III do art. 10, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpra, cumulativamente:
I – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
II – a pontuação resultante da soma de sua idade e do seu tempo de contribuição, observados os seguintes tempos de efetiva exposição:
a) 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
b) 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição;
c) 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.
§ 2º A caracterização da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde observará a legislação pertinente, especialmente os critérios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
CAPÍTULO IV – DAS APOSENTADORIAS COM REQUISITOS DIFERENCIADOS
SEÇÃO I – DA APOSENTADORIA POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE
Art. 14 O servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se com requisitos diferenciados, desde que atendidas as condições e os requisitos estabelecidos nesta Seção.
Art. 15 A aposentadoria de que trata esta Seção será concedida ao servidor que cumprir, cumulativamente:
I – 60 (sessenta) anos de idade de acordo com a Lei Orgânica Municipal;
II – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Art. 16 Considera-se efetiva exposição aquela exercida de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes.
Art. 17 A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde será feita mediante:
I – formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
II – laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional legalmente habilitado;
III – demais documentos exigidos na forma da legislação vigente.
§ 1º O reconhecimento da efetiva exposição aos agentes nocivos dependerá da análise e validação, pelo ente federativo e RPPS Municipal, da documentação apresentada pelo servidor, não sendo o mero protocolo dos documentos suficiente para caracterização do direito.
Art. 18 Aplicam-se à aposentadoria de que trata esta Seção, no que couber e desde que não conflitantes com as regras do RPPS, as disposições do Regime Geral de Previdência Social - RGPS relativas à caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais.
Art. 19 É vedada a conversão de tempo especial em tempo de contribuição comum.
SEÇÃO II – DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 20 O servidor público titular de cargo efetivo com deficiência fará jus à aposentadoria com critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, nos termos desta Lei Complementar, desde que previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Art. 21 A caracterização da deficiência e a sua classificação quanto ao grau observarão os critérios estabelecidos na legislação vigente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 142, de 2013, aplicando-se, no que couber, as normas do RGPS.
Art. 22 A aposentadoria de que trata esta Seção será concedida ao servidor que cumprir, cumulativamente:
I – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
III – os requisitos de tempo de contribuição ou de idade, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável, em especial na Lei Complementar nº 142, de 2013.
Art. 23 Os requisitos para concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência observarão o disposto na Lei Complementar Federal nº 142, de 2013, inclusive quanto:
I – à aposentadoria por tempo de contribuição, com critérios diferenciados conforme o grau de deficiência;
II – à aposentadoria por idade, com redução da idade mínima, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Art. 24 A avaliação biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades;
IV – a restrição de participação.
Parágrafo único. A avaliação da deficiência será médica e funcional, na forma da legislação vigente, realizada diretamente ou mediante designação pelo IPRESIO.
CAPÍTULO V – DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 25 O servidor público titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente ao atingir a idade máxima prevista na Lei Orgânica do Município, observado o disposto no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152, de 2015.
Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com cálculos e reajustes na forma da legislação ordinária.
TÍTULO III – DA PENSÃO POR MORTE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 A pensão por morte será concedida aos dependentes do segurado do RPPS do Município, observado o disposto nesta Lei Complementar, na Constituição Federal e na legislação aplicável.
Art. 27 A pensão por morte concedida a dependente de segurado do RPPS municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, não sendo reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e
II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do caput e do § 1º deste artigo.
§ 4º A acumulação de pensões por morte observará o disposto no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 28 A condição legal de dependente, para fins de concessão da pensão por morte, será aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação estabelecidos nesta Lei Complementar e na legislação pertinente.
Art. 29 Aplicam-se subsidiariamente à pensão por morte, no que couber, as disposições do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e da legislação federal aplicável aos regimes próprios de previdência social.
Art. 30 O cálculo da pensão por morte, seus critérios de reajuste e as demais disposições financeiras relativas ao benefício observarão o disposto em legislação municipal específica.
CAPÍTULO II – DOS DEPENDENTES
Art. 31 São beneficiários do RPPS do Município, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até os 24 (vinte e quatro) anos se estudante universitário, ou ainda inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave;
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada, nos termos da legislação civil aplicável.
§ 3º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida, devendo ser comprovada nos demais casos.
§ 4º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 32 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I – para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, desde que não lhe seja assegurada prestação de alimentos;
b) pela separação de fato, desde que não comprovada a dependência econômica;
c) pela anulação do casamento;
d) pelo óbito;
e) por decisão judicial transitada em julgado;
II – para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantida prestação de alimentos;
III – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou de 24 (vinte e quatro) anos no caso de filho se estudante universitário, salvo se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, desde que a invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes:
a) do implemento da idade limite;
b) do casamento;
c) do início do exercício de cargo ou emprego público;
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 (dezesseis) anos completos tenha economia própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, exceto se a emancipação decorrer de colação de grau científico em curso de ensino superior.
IV – para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência;
b) por decisão judicial;
c) pela renúncia expressa;
d) pela cessação da dependência econômica;
e) pelo falecimento.
Art. 33 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la em caso de falecimento daquele sem a respectiva inscrição.
§ 1º A inscrição de dependente inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave poderá ser realizada mediante apresentação de documentação idônea comprobatória da respectiva condição, devendo ser observada avaliação médico-pericial ou biopsicossocial, conforme o caso, para fins de concessão e manutenção do benefício.
§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da condição de segurado implica o cancelamento da inscrição de seus dependentes, ressalvados os casos de concessão de benefício previdenciário.
Art. 34 O ex-cônjuge, a ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira que receba pensão alimentícia fixada judicialmente fará jus à pensão por morte, observado o limite da prestação alimentícia fixada judicialmente.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos casos de separação, divórcio ou dissolução consensual de união estável em que tenha sido estabelecida obrigação alimentar.
Art. 35 Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição poderá ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO III – DA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE
Art. 36 A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado:
I – a contar da data do óbito;
II – da data do requerimento, quando requerida após o óbito, observado o disposto na legislação vigente;
III – da data da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência do segurado, reconhecida por sentença transitada em julgado.
§ 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de possível dependente.
§ 2º A inclusão ou exclusão posterior de dependente somente produzirá efeitos a partir da data da habilitação.
Art. 37 A pensão por morte será rateada entre os dependentes habilitados, na forma desta Lei Complementar.
Art. 38 A alteração da condição do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, em gozo de pensão por morte, dará direito à manutenção do benefício além da idade limite prevista para perda da qualidade de dependente, desde que a invalidez ou deficiência tenha sido caracterizada antes da perda dessa condição.
Art. 39 A pensão devida a dependente incapaz será paga ao representante legal, tutor ou curador judicialmente designado, na forma da legislação civil vigente.
Art. 40 A concessão e a manutenção da pensão por morte dependem da comprovação da condição de dependente e, quando for o caso, da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave, mediante avaliação médico-pericial ou biopsicossocial, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. As avaliações previstas no caput poderão ser realizadas diretamente pelo RPPS ou mediante designação, observadas as normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE
Art. 41 A cota individual da pensão por morte extingue-se:
I – pela morte do pensionista;
II – para o pensionista menor de idade:
a) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, ou 24 (vinte e quatro) anos de idade no caso de filho estudante universitário, salvo se inválido ou se possuir deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, desde que a invalidez ou deficiência tenha ocorrido antes da perda da qualidade de dependente; ou
b) pela emancipação, exceto se a mesma for decorrente de colação de grau científico em cursos de ensino superior.
III – para o dependente inválido, pela cessação da invalidez, com verificação médico-pericial;
IV – para o dependente com deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência, verificada mediante avaliação biopsicossocial, conforme o caso;
V – pela renúncia expressa;
VI – pela perda da qualidade de dependente, na forma desta Lei Complementar.
Art. 42 Para o cônjuge, companheiro ou companheira, a pensão por morte terá duração:
I – de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados há menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
II – de acordo com os seguintes períodos, estabelecidos considerando a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas no mínimo 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Para o cônjuge, companheiro ou companheira inválido ou com deficiência, a pensão por morte será devida enquanto permanecer a invalidez ou deficiência, respeitados os períodos mínimos previstos neste artigo.
§ 2º Os prazos previstos neste artigo aplicam-se independentemente do cumprimento dos requisitos de contribuições mínimas e tempo de união quando o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.
Art. 43 Não faz jus à pensão por morte o dependente condenado, com trânsito em julgado, pela prática de homicídio doloso ou tentativa de homicídio doloso contra o segurado instituidor do benefício.
Art. 44 Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, companheiro ou companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização destes com a finalidade exclusiva de constituição de benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 45 Extinta a cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
TÍTULO IV – DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 46 O servidor público titular de cargo efetivo que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade fará jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º O abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição previdenciária do servidor.
§ 2º O pagamento do abono de permanência será devido até o implemento da aposentadoria compulsória.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 As regras de concessão de benefícios previdenciários anteriormente previstas na Lei Municipal nº 2.349, de 24 de julho de 2020, ficam recepcionadas e incorporadas por esta Lei Complementar, para todos os fins de direito, sem interrupção da continuidade normativa do RPPS do Município.
Art. 48 Os benefícios previdenciários cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente à vigência desta Lei Complementar permanecerão regidos pela legislação vigente à época de sua ocorrência, observando-se a aplicação da norma vigente no momento em que ocorreu o fato gerador.
Art. 49 A reorganização normativa promovida por esta Lei Complementar possui caráter de adequação formal às disposições do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e ao art. 164 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, sem criação de descontinuidade no regime jurídico previdenciário municipal.
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada em conjunto com a legislação municipal que dispõe sobre o cálculo e o reajuste dos benefícios previdenciários do RPPS do Município.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 13 de julho de 2026.