LEI N. º 2.722 DE 29 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABE
LEI N. º 2.722 DE 29 DE JULHO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABE
LEI N. º 2.722 DE 29 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
841
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
1.311.292,16
842
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).
3449051000000000000 - Obras e instalações
01063
134.980,74
843
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
42.900,00
822
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01053
2.500,00
824
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01054
560,00
846
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
250.000,00
844
09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3077, em 30 de julho de 2024. Código identificador 6565F07D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
220.000,00
845
09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
220.000,00
847
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.
3449052000000000000 - Equipamento e material permanente
00378
220.000,00
850
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
08791
34.000,00
849
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3339030000000000000 - Material de consumo
08791
20.000,00
851
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
49516
664.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
841
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
1.311.292,16
842
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).
3449051000000000000 - Obras e instalações
01063
134.980,74
843
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
42.900,00
822
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01053
2.500,00
824
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01054
560,00
846
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
250.000,00
844
09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
220.000,00
845
09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
220.000,00
847
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.
3449052000000000000 - Equipamento e material permanente
00378
220.000,00
850
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
08791
34.000,00
849
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3339030000000000000 - Material de consumo
08791
20.000,00
851
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
49516
664.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.780.232,90 (três milhões setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
841
10.002.0008.0243.0017.5167 - Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023.
3449051000000000000 - Obras e instalações
08791
1.311.292,16
842
08.001.0013.0392.0008.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc (lei 14.017_2020).
3449051000000000000 - Obras e instalações
01063
134.980,74
843
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
42.900,00
822
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01053
2.500,00
824
08.001.0013.0392.0008.2202 - Ações Emergenciais Direcionadas ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar 195_2022.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
01054
560,00
846
09.002.0010.0301.0022.2238 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
250.000,00
844
09.002.0010.0301.0022.2236 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
220.000,00
845
09.002.0010.0301.0022.2237 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
220.000,00
847
09.002.0010.0301.0022.2239 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7.
3449052000000000000 - Equipamento e material permanente
00378
220.000,00
850
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
08791
34.000,00
849
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3339030000000000000 - Material de consumo
08791
20.000,00
851
10.002.0008.0243.0017.6047 - Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
49516
664.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
13210101043800000 - Rend. Aplic. Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023
08791
6.500,00
1321010107070000 - Rend. Aplic. Recursos Repasse Política Nacional Aldir Blanc - PNAB - Lei 14.399/2022
01063
7.600,00
1321010107030000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
01053
2.500,00
1321010107040000 - Rend. Aplic. Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
01054
560,00
132101010437000000 - Rendimento Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR
09001
900,00
1713501111000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.078571_2024-06 e 36000603152202400
49516
311.000,00
1713501112000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.078571_2024-06 e 36000603141202400
49516
500.000,00
1713501113000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.087852_2024-18 e 36000583499202400
49516
200.000,00
1713501114000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.093277_2024-84 e 36000616794202400
49516
100.000,00
1713501115000000 - Incremento Temporário APS Emenda Individual - Processo 25000.095141_2024-17 e 36000622708202400
49516
203.000,00
1719600100000000 - Transferências da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - lei nº 14.399/2022 - principal
01063
127.380,74
1729510108000000 – Receita Incentivo Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (MSE-LA) e Prestação de Serviços á Comunidade (PSC) - Deliberação CEDCA 013_24
08791
64.000,00
17295101070000 - Receita Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa e Pessoas Com Deficiência - Deliberação 069_2022 CEAS_PR
09001
42.000,00
242150010900000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 22.036.749-5
00378
220.000,00
242150011000000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 516_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.922.929-1
00378
220.000,00
242150011100000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.797.411-4 e 21.760.907-0
00378
250.000,00
242150011200000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 547_2024 - Prot. 21.673.411-4 e 21.760.926-7
00378
220.000,00
24229990101000000 - Receita B. Brasil Construção de Creche Infância Feliz - SEDEF 212_2024 deliberação CEDCA 60_2023
08791
1.304.792,16
TOTAL
3.780.232,90
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de julho de 2024.