LEI Nº 2.805 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE
LEI Nº 2.805 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE
LEI Nº 2.805 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais).
Órgão
02
Governo Municipal
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
2.290
Convênio SECID nº 24.253.661-4 - Aquisição de um Veículo Utilitário Cabine Dupla
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3344, em 19 de agosto de 2025. Código identificador 63E1F25B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.291
Convênio SECID nº 23.972.796-4 - Aquisição de Triciclo Automotor para Pintura Viária.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
1528
R$ 285.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.293
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -
Execução de Macrodrenagem Urbana e
Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 243.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.241
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
626
R$ 700,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfão
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.175
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
625
R$ 200,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.257
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 243.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais).
Órgão
02
Governo Municipal
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
2.290
Convênio SECID nº 24.253.661-4 - Aquisição de um Veículo Utilitário Cabine Dupla
Convênio SECID nº 23.972.796-4 - Aquisição de Triciclo Automotor para Pintura Viária.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
1528
R$ 285.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.293
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -
Execução de Macrodrenagem Urbana e
Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 243.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.241
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
626
R$ 700,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.175
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
625
R$ 200,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.257
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 243.000,00
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais), destinados ao suporte de despesas com a aquisição caminhões, veículos e conclusão da obra de Macrodrenagem, nas seguintes dotações:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
2.2290 - CONVÊNIO SECID Nº 24.253.661-4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO C. DUPLA
2.293 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
628
243.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.241 - CONTRATO FINISA º 0612851-61/2023 – EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
626
700,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.175 - CONTRATO FINISA º 0612851– EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
626
200,00
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422990129, 2422990130, 2422990131, 132101010698 e 132101010697, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná e recursos de rendimentos de operação de crédito , destinados a aquisição caminhões, veículos e conclusão da obra de Macrodrenagem no município e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
628
243.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2025.