Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº. 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Política Pública de Implantação do Programa Municipal de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Santa Izabel do Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A política municipal de implantação das práticas restaurativas consiste em um programa fundamentado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e comunitários.
§ 1º Por Justiça Restaurativa entende-se, um método consensual de resolução de conflito que propõe a participação de todos aqueles direta e indiretamente atingidos pela relação conflituosa, por meio de processo dialógico e inclusivo, observando suas necessidades e possibilidades e resgatando os sentidos de responsabilização e senso comunitário.
§ 2º A Justiça Restaurativa é orientada pelos princípios e valores da voluntariedade, da corresponsabilidade, da confidencialidade, do consenso, do empoderamento, do pertencimento, da inclusão, do diálogo e do atendimento das necessidades e possibilidades de todos os envolvidos no conflito.
Art. 2º O Programa Municipal de implementação das práticas restaurativas se dará mediante a integração dos setores públicos e privados relacionados à segurança, à assistência social, à educação, à saúde e aos sistemas institucionais de justiça
Art. 3º As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação, de Saúde, as demais entidades da Administração Pública Direta e Indireta e as instituições com personalidade jurídica de direito privado envolvidas, poderão, de forma cooperativa e integrada, promover a implementação das práticas restaurativas no exercício de suas atividades correntes.
Art. 4º O Programa Municipal de implementação das práticas restaurativas será executado pelos seguintes órgãos:
I - Conselho Gestor;
II - Comissão Executiva;
III - Núcleos de Praticas Restaurativas.
Art. 5º O Conselho Gestor, nomeado pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, será formado por membros das seguintes instituições:
I - Poder Legislativo, com dois membros, titular e suplente, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Poder Executivo, com dois membros, titular e suplente, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;