Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2022
LEI Nº. 2.549 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.533 DE 11/07/2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.549 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.533 DE 11/07/2022, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
LEI Nº. 2.549 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Revoga a Lei Municipal nº. 2.533 de 11/07/2022, na forma que específica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº. 2.533, de 11 de julho de 2022, que autoriza a celebração de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, para transferência se recursos financeiros de investimento, proveniente de emenda Parlamentar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal