Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2023
PORTARIA Nº 14.254 DE 01 DE MARÇO DE 20NOMEIA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUE TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR E REGULAMENTAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 14.254 DE 01 DE MARÇO DE 20NOMEIA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUE TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR E REGULAMENTAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR.
PORTARIA Nº 14.254 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Nomeia Comissão de Implantação da Nova Lei de Licitações, que tem por finalidade implantar e regulamentar a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste-PR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o Art. 88 e inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que, no dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, denominada como “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que, apesar de a Lei 14.133/2021 estar em vigor desde a data de sua publicação, conforme previsto no art. 193 da norma, as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 somente serão revogadas em 1º de abril de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a transição de regimes, a fim de garantir: a devida capacitação dos servidores; a atualização dos atos regulamentares referentes ao fluxo procedimental e às atribuições das unidades envolvidas; e a adequação das rotinas, modelos e sistemas de gestão de compras no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a nova lei de normas gerais sobre licitação trouxe várias normas de eficácia limitada, que necessitam de regulamentação para a sua aplicação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos no Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, com a finalidade de estudar, planejar, sugerir e propor, no âmbito da Administração Pública Municipal, as medidas necessárias à implantação na Nova Lei de Licitações e Contratos.
Art. 2º Ficam nomeados os servidores relacionados para comporem a Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações, que tem por finalidade implantar e regulamentar a nova lei de licitações nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
I - Alexandre Luiz Baioto Forte - Matrícula nº 2364-01
II - Anderson Defante - Matricula nº 2190-01
III - Camila De Carli Grabovski - Matrícula nº 1836-01
IV - Carla Cristina Pizatto - Matrícula nº 1864-02