Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
LEI Nº 2.613 DE 22 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, TENDO POR OBJETO A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O DETRAN/PR, PARA FINS DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.613 DE 22 DE MAIO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO, TENDO POR OBJETO A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O DETRAN/PR, PARA FINS DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS.
LEI Nº 2.613 DE 22 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Acordo de Cooperação, tendo por objeto a cessão de uso de bem imóvel público com o DETRAN/PR, para fins de mútua cooperação entre as partes signatárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão administrativa de uso Lote Urbano nº 17 (dezessete) da Quadra nº 286-A, com área de 1.427,75m2 localizado no prolongamento da Rua Jequitibá Parque Industrial Sarandi II, de propriedade do Município de Santa Izabel do Oeste ao DETRAN/PR, mediante a celebração de Acordo de Cooperação.
Art. 2º O Lote a ser cedido para uso do DETRAN/PR que trata a presente Lei, será utilizado para a guarda dos veículos apreendidos pela Policia Militar e que estão sob responsabilidade do DETRAN/PR, vedado seu uso para fins diversos daqueles a que se refiram ao atendimento e promoção do bem-estar e qualidade de vida dos assistidos.
Art. 3º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento, taxas e multas decorrentes de sua utilização serão de responsabilidade da entidade cessionária.
Art. 4º A cessão autorizada nos termos desta Lei ficará revogada de pleno, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, revertendo à posse plena e imediata da municipalidade nos seguintes casos:
I - For feito uso do Lote cedido com fins distintos daquele determinado na presente lei;
II - For violada qualquer das restrições e cláusulas previstas no Termo de Acordo de Cooperação a ser firmado com a Prefeitura do Município.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a individualizar o Lote Urbano nº 17 da Quadra nº 286-A a ser destinado ao DETRAN/PR de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, visando o atendimento dos interesses mútuos e recíprocos de melhor e mais eficientes atendimentos às necessidades.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia e eficiência da cessão, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediante a celebração de Termo de Acordo de Cooperação, observadas as exigências previstas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de maio de 2023.
JEAN PIERR CATTO