Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
LEI Nº 2.630 DE 16 DE JUNHO DE 2023. REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA – COLETA MAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.630 DE 16 DE JUNHO DE 2023. REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA – COLETA MAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.630 DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Regulamenta o Programa Municipal de Coleta Seletiva – COLETA MAIS no Município de Santa Izabel do Oeste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Da Coleta Seletiva
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Coleta Seletiva – COLETA MAIS, o qual tem por finalidade assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos, incluindo a obrigatoriedade da segregação, do acondicionamento e da disponibilização adequada dos resíduos sólidos.
Art. 2° - São objetivos do Programa Municipal de Coleta Seletiva – Coleta Mais:
Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
Promover a geração de consciência ecológica na população e na oportunidade de permitir a mudança de comportamento voltado a proteção do meio ambiente;
Inclusão social e produtiva de catadores e coletores de materiais recicláveis,
Fomentar ações de educação ambiental pautada na mobilização social e comunitária;
Estimular a adesão de catadores/coletores de materiais recicláveis na participação de cooperativas e/ou Associações existentes no município.
Art. 3° - Para alcançar os objetivos, caberá ao Poder Público, em parceria com a iniciativa privada:
Elaborar os estudos e avaliações técnicas para a instalação dos Pontos de Entrega Voluntário (PEV) ou Ecopontos em locais estratégicos para garantir a eficiência da coleta seletiva, quando necessário;
Elaborar o plano de coleta porta a porta, descrevendo a rota, o dia, o horário e os tipos de materiais recicláveis a serem coletados no município;
A Prefeitura Municipal juntamente com as Secretarias Municipais e os setores responsáveis pela proteção ambiental e sanitária, desenvolverão campanhas permanentes de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população;
Direcionar orientações técnicas e gerais ao funcionamento das Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do município;
Incentivar a adesão de catadores informais para as Cooperativas e/ou Associações de Catadores de Materiais Recicláveis;
Realizar o cadastro dos catadores de materiais recicláveis do município.
Art. 4° - Os resíduos sólidos deverão ser segregados em secos e úmidos.