Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI Nº 2.522 DE 20 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.522 DE 20 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/
LEI Nº 2.522 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, para transferência de recursos financeiros oriundos da campanha de arrecadação do imposto de renda/2021.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Butiazeiro, S/N, Bairro São José Operário, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 78.114.907/0001-79, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recursos financeiros de custeio e capital do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, oriundos da campanha de arrecadação do imposto de renda/2021 – aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, através da resolução nº 03/2022 , destinado às ações necessárias para execução dos serviços especializados de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência múltipla, intelectual e transtorno global do desenvolvimento, do município de Santa Izabel do Oeste, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 2º Para consecução do Termo de Fomento, o município de Santa Izabel do Oeste fica autorizado a transferir para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, em parcela única, os recursos financeiros de custeio proveniente da campanha de arrecadação do imposto de renda/2021, creditado em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FMDCA no valor de R$ 24.159,04 (vinte e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos), aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio da Resolução nº 03/2022.
Art. 3º A Celebração do Termo de Fomento a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes e que conterá, no mínimo, as seguintes informações no presente termo:
I - razões que justifiquem a celebração do Termo de Fomento;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III – descrição das metas a serem atingidas, qualitativas e quantitativa;
IV – etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;