Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI Nº 2.720 DE 04 DE JULHO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.720 DE 04 DE JULHO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 2.720 DE 04 DE JULHO DE 2024
Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2025, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, serão fixados na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:
I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 6.198,31 (Seis Mil Cento e Noventa e Oito Reais e Trinta e Um Centavos) mensais;
II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 6.484,67 (Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos) mensais.
III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 6.784,26 (Seis Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos) mensais.
IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 7.097,69 (Sete Mil Noventa e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, será fixado na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:
I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 8.057,80 (Oito Mil Cinqüenta e Sete Reais e Oitenta) mensais;
II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 8.430,07 (Oito Mil Quatrocentos e Trinta Reais e Sete Centavos) mensais.
III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 8.819,54 (Oito Mil Oitocentos e Dezenove Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) mensais;
IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 9.227,00 (Nove Mil e Duzentos e Vinte e Sete Reais) mensais.
Parágrafo único - O Suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a Vereança, o valor do Subsidio do Vereador.
Art. 3º Os Subsídios mensais dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, compreendem as Atividades Parlamentares, que incluem o comparecimento ás Sessões Ordinárias e Extraordinárias.