Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2023
LEI Nº. 2.651 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.436 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR O CONJUIZA - CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE E DA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.651 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.436 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR O CONJUIZA - CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE E DA
LEI Nº. 2.651 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.436 de 17 de setembro de 2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a constituir o CONJUIZA - Conselho Municipal da Juventude de Santa Izabel do Oeste e da outras providências, na forma que específica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal nº 2.436 de, 17 de setembro de 2021, que constituiu o Conselho Municipal da Juventude de Santa Izabel do Oeste, com o objetivo de alterar a sigla CONJUIZA, para CMJ – Conselho Municipal da Juventude.
Art. 2º A ementa da Lei Municipal nº 2.436 de, 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONSTITUIR O CMJ - CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE e da outras providências, na forma que específica:
Art. 3º Os dispositivos abaixo, da Lei Municipal nº 2.436, de 17 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Santa Izabel do Oeste -CMJ, propositivo, fiscalizador e consultivo da política de juventude, visando a garantia e ampliação de direitos, a integração e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Compete ao CMJ:
(...)
VIII – examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas às ações voltadas à juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas prestar os esclarecimentos que forem necessários e de competência do CMJ, sempre respeitando a confiabilidade dos dados;
Art. 4º O CMJ será composto por seis (06) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação:
(...)
II - 3 (três) representantes com idade entre 15 a 29 anos, vinculados a entidades representativas da sociedade civil, em regular funcionamento e diretamente ligadas à proteção, defesa de direitos ou ao atendimento ao jovem e que atuem com atividades continuadas na área de Juventude, bem como, representantes de organizações religiosas e pessoas reconhecidas como agentes capazes e que contribuem com a luta pelo reconhecimento dos direitos da juventude no Município de Santa Izabel do Oeste/PR.