Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº. 2.578 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.578 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI Nº. 2.578 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Concede Revisão Geral Anual, aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder Revisão Geral Anual, aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, no percentual de 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento).
Parágrafo Único – A atualização é realizada com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal