LEI N. º 2.798 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N
LEI N. º 2.798 DE 15 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N
LEI N. º 2.798 DE 15 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais).
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.284
Convênio SECID nº 24.078.063-1 - Aquisição de Caminhão Prancha.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
1521
R$ 850.000,00
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.288
Convênio SECID nº 24.072.278-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais - L. Progresso.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1525
R$ 1.600.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3320, em 16 de julho de 2025. Código identificador 4CE62D1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.241
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1018
R$ 2.100,00
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão De Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.213
Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana
Natureza da Despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
893
R$ 11.950,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.287
Convênio SECID nº 24.203.551-8 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1524
R$ 3.500.000,00
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
2.286
Convênio SECID nº 23.866.115-3 - Aquisição de Equipamentos para Barracão Industrial.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais permanente
Fonte/Valor
1523
R$ 2.500.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Meta
2.285
Convênio SECID nº 23.988.244-7 - Construção de um Centro de Saúde Especializado
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1522
R$ 2.000.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Meta
2.289
Convênio SESA nº 23.576.359-1 - Construção de Unidade Central de Saúde.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1526
R$ 8.000.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais).
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.284
Convênio SECID nº 24.078.063-1 - Aquisição de Caminhão Prancha.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
1521
R$ 850.000,00
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.288
Convênio SECID nº 24.072.278-0 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais - L. Progresso.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1525
R$ 1.600.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.241
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1018
R$ 2.100,00
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão De Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.213
Convênio SECID nº 724/2023 – Pavimentação Asfáltica Urbana
Natureza da Despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
893
R$ 11.950,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.287
Convênio SECID nº 24.203.551-8 Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1524
R$ 3.500.000,00
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
2.286
Convênio SECID nº 23.866.115-3 - Aquisição de Equipamentos para Barracão Industrial.
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais permanente
Fonte/Valor
1523
R$ 2.500.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Meta
2.285
Convênio SECID nº 23.988.244-7 - Construção de um Centro de Saúde Especializado
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1522
R$ 2.000.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Meta
2.289
Convênio SESA nº 23.576.359-1 - Construção de Unidade Central de Saúde.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1526
R$ 8.000.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 18.464.050,00 (dezoito milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e cinquenta reais), destinados ao suporte de despesas com a execução de pavimentação asfáltica rural e urbana, aquisição de equipamentos e construção de centros de Saúde, nas seguintes dotações:
0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2.289 - CONVÊNIO SESA Nº 23.576.359-1 – CONST. DE UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE.
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1526
8.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422990127, 2422540120, 2419510103, 2419510101, 2422540119, 2422990128, 2422500101, 2422500102, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná e recursos de transferências especiais , destinados ao suporte de despesas com a execução de pavimentação asfáltica rural e urbana, aquisição de equipamentos e construção de centros de Saúde no município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de julho de 2025.