Secretaria Municipal da Fazenda · 3 de agosto de 2023
DECRETO 3.596_2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DIVERSOS LEI 2639_23
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.596_2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DIVERSOS LEI 2639_23
DECRETO Nº 3596
Data: 02/08/2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2639 de 31 de julho de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso III.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2023, no valor 320.000 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saude
Unidade
002
Fundo Municipal da Saude
Função
0010
Saúde
Subfunção
0301
Atenção Básica
Programa de Governo
0024
REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Meta
2110
Manutenção da Rede de Atenção Primária
Despesa
Fonte
2023
3339014000000000000 - Diárias - civil
00303
20.000,00
3339034000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização
00303
50.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saude
Unidade
002
Fundo Municipal da Saude
Função
0010
Saúde
Subfunção
0302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0028
REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Meta
2044
Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE
Despesa
Fonte
2023
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do presente DECRETO, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento das dotações a seguir:
Órgão
05
Secretaria Municip. de Servicos Publicos
Unidade
001
Div. de Transportes Rod. Municipal
Função
0026
Transporte
Subfunção
0782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
ESTRADA PARA TODOS
Meta
1068
Pavimentação Asfaltica Rural
Despesa
Fonte
2023
3449051000000000000 - Obras e instalações
00000
120.000,00
Órgão
05
Secretaria Municip. de Servicos Publicos
Unidade
001
Div. de Transportes Rod. Municipal
Função
0028
Encargos Especiais
Subfunção
0843
Serviço da Dívida Interna
Programa de Governo
0000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Meta
49
Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165660 Operação 4248 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Despesa
Fonte
2023
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
100.000,00
Órgão
05
Secretaria Municip. de Servicos Publicos
Unidade
002
Div. de Servicos Urbanos
Função
0028
Encargos Especiais
Subfunção
0843
Serviço da Dívida Interna
Programa de Governo
0000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Meta
50
Juros/amortizações Oper. Credito SEDU/AFPR Contrato 165661 e Operação 4249 - Pavimentação Asfáltica e Barracão Estoque
Despesa
Fonte
2023
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
100.000,00
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 2 de agosto de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal