LEI N. º 2.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À A
LEI N. º 2.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À A
LEI N. º 2.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 457.283,15 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos).
Órgão
06
Sec.Municipal, de Expansão Econômica.
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Industria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.174
Convênio SEDU nº 75/2020- Construção de Barracão Industrial
Natureza da despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
857
R$ 1.050,00 - Excesso
Órgão
05
Sec. Municipal de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.156
Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
000
R$ 100.000,00 - Cancelamento
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2670, em 20 de dezembro de 2022. Código identificador 4A84EAF3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.014
SEAB Convênio nº 247/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.
Natureza da Despesa
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte/Valor
838
R$ 4.488,46 - Excesso
000
R$ 21.541,38 - Cancelamento
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.086
SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.
Natureza da Despesa
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
839
R$ 116.180,79 - cancelamento
839
R$ 38.287,00 - excesso
000
R$ 175.735,52 – cancelamento
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 413.457,69 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Div. De Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estradas para todos
Meta
1.068
Pavimentação Asfáltica Rural
Natureza da despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
000
R$ 100.000,00
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
2.011
Manutenção da Produção Agropecuária
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte/Valor
000
R$ 21.541,38
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.086
SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte/Valor
839
R$ 116.180,79
000
R$ 117.276,07
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
2.011
Manutenção da Produção Agropecuária
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte/Valor
000
R$ 58.459,45
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 457.283,15 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos).
Órgão
06
Sec.Municipal, de Expansão Econômica.
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Industria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.174
Convênio SEDU nº 75/2020- Construção de Barracão Industrial
Natureza da despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
857
R$ 1.050,00 - Excesso
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.156
Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
000
R$ 100.000,00 - Cancelamento
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.014
SEAB Convênio nº 247/2017 Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.
Natureza da Despesa
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte/Valor
838
R$ 4.488,46 - Excesso
000
R$ 21.541,38 - Cancelamento
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.086
SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.
Natureza da Despesa
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
839
R$ 116.180,79 - cancelamento
839
R$ 38.287,00 - excesso
000
R$ 175.735,52 – cancelamento
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, com redução no valor de R$ 413.457,69 (quatrocentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Div. De Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estradas para todos
Meta
1.068
Pavimentação Asfáltica Rural
Natureza da despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
000
R$ 100.000,00
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
2.011
Manutenção da Produção Agropecuária
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte/Valor
000
R$ 21.541,38
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.086
SEAB Convênio nº 298/2017 Conservação de Solo e Enleiramento de Pedras.
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte/Valor
839
R$ 116.180,79
000
R$ 117.276,07
Órgão
06
Sec. Municipal, da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
2.011
Manutenção da Produção Agropecuária
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte/Valor
000
R$ 58.459,45
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 457.283,15 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quinze centavos), destinados ao suporte de despesas com recursos de parte da contrapartida do município na obra de pavimentação asfáltica na Linha S. Pedro União do Oeste e a restituição de saldos financeiros dos convênios SEAB nº 247/2017 e 298/2017 (óleo Diesel), nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.156 - CONVÊNIO SEIL Nº 17745993-3 PAV. ASFÁLTICA S. PEDRO /U. DO OESTE
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00 - 631
Obras e Instalações
000
100.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.014 - SEAB CONVÊNIO Nº 247/2017 RECUP. DA TRAFEGA. DE ESTRADAS RURAIS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
838
4.488,46
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
000
21.541,38
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.086 - CONVÊNIO SEAB Nº 298/2017 – CONS. DE SOLO ENLEIRAMENTO DE PEDRAS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
839
116.180,79
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
839
38.287,00
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
000
175.735,52
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDUSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.174 - CONVÊNIO SEDU Nº 75/2020- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
857
1.050,00
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas a seguir: 132101010652, 132101010626 e 132101010627, através dos convênios 75/2020 (Barracão Industrial), 247/2017 ( Óleo Diesel recuperação de estradas rurais) e 298/2017 (Óleo Diesel – Enleiramento de pedras), firmados com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU, Secretaria de Infraestrutura e Logística SEIL e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEAB, destinados ao suporte de despesas com recursos de parte da contrapartida na obra de pavimentação asfáltica na Linha S. Pedro União do Oeste e a restituição de saldos financeiros dos convênios SEAB nº 247/2017 e 298/2017 (óleo Diesel).
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
1.068 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RURAL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00 - 071
Obras e Instalações
000
100.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de consumo
000
21.541,38
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.086 - CONVÊNIO SEAB Nº 298/2017 – CONS. DE SOLO ENLEIRAMENTO DE PEDRAS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
839
116.180,79
3.3.90.30.00
Material de Consumo
000
117.276,07
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de consumo
000
58.459,45
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de dezembro de 2022.