Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
PROJETO DE LEI Nº 2.518 DE 20 E JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXER
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2.518 DE 20 E JUNHO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXER
PROJETO DE LEI Nº 2.518 DE 20 E JUNHO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de dívida com a união e incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar consolidação de parcelamento de débitos juntos ao Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda nacional ou Secretaria da Receita Federal, referente á débitos previdenciários, em 60 (sessenta) parcelas, com valor total inicial a ser parcelado de R$ 301.557,71 (trezentos e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).
Órgão
04
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade
01
Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
843
Serviços da Dívida Interna
Programa de Governo
0000
Operações Especiais
Meta
0.064
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (10_2009) - Processo 10935.733880/2022-21, DECAB 37.244.376-1
Despesa
Fonte
2022
2023
2024
2025
4. Despesas de Capital
000
R$ 45.000,00
R$ 69.000,00
R$ 80.000,00
R$ 87.000,00