Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2023
LEI Nº. 2.644 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. COLOCAR EM EXTINÇÃO OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADOS PELAS LEIS 799 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 E 1562 DE 17 DE MARÇO DE 2014, CONFORME SEGUE.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.644 DE 21 DE AGOSTO DE 2023. COLOCAR EM EXTINÇÃO OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIADOS PELAS LEIS 799 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007 E 1562 DE 17 DE MARÇO DE 2014, CONFORME SEGUE.
LEI Nº. 2.644 DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Colocar em extinção os cargos públicos de provimento efetivo, criados pelas Leis 799 de 15 de fevereiro de 2007 e 1562 de 17 de março de 2014, conforme segue.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam em extinção os cargos abaixo, anteriormente criados pela Lei nº 799 de 15 de fevereiro de 2007 e Lei nº 1.562 de 17 de março de 2014:
I – Agente Comunitário de Saúde;
II – Agente de Saúde Pública;
III – Auxiliar de Enfermagem;
IV – Auxiliar de Odontologia;
V – Auxiliar de Saneamento;
VI – Auxiliar de Serviços Gerais;
VII – Auxiliar Operacional;
VIII – Marceneiro;
IX – Mestre de Obras;
X – Motorista;
XI – Operador de Máquina Rodoviária;
XII – Operário;
XIII – Técnico de Higiene Dental;
XIV – Técnico de Saneamento;
XV – Telefonista;
XVI – Vigia;
XVII – Mecânico.
Art. 2º A partir da data de vigência desta lei, fica vedada a abertura de novos concursos públicos para provimento nos cargos citados no artigo primeiro desta lei.
Art. 3º Os servidores atualmente ocupantes dos cargos acima citados permanecerão em atividade na função do cargo em extinção ou poderão ser realocados em outras funções compatíveis com suas habilidades, desde que disponíveis, visando a preservação de seus empregos e direitos trabalhistas.
Parágrafo único: Caso seja realizada a realocação mencionada no caput deste artigo, esta será realizada em conjunto com os órgãos responsáveis pela gestão de pessoal, buscando garantir a melhor adequação dos servidores em suas novas funções.
Art. 4º A extinção dos cargos não implicará em redução salarial ou prejuízo aos direitos adquiridos dos servidores afetados.
Art. 5º Os recursos orçamentários anteriormente destinados ao provimento dos cargos citados nesta lei, serão redirecionados para a melhoria e fortalecimento de outras áreas de serviço público, conforme as necessidades priorizadas pelo órgão competente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 21 de agosto de 2023.
JEAN PIERR CATTO