Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI Nº 2.773 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.773 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDE
LEI Nº 2.773 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
378
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3315043000000000000 - Subvenções sociais
00102
187.578,96
379
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00102
9.575,10
512
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
500.000,00
445
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
523
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
253
07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00103
70.000,00
139
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
100.000,00
153
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).
3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato
00000
50.000,00
154
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
50.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
380
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3445052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00102
32.800,00
369
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00102
164.354,06
516
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
300.000,00
442
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
250.000,00
516
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
50.000,00
225
06.002.0022.0661.0006.2015 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
120.000,00
84
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
50.000,00
141
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
378
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3315043000000000000 - Subvenções sociais
00102
187.578,96
379
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00102
9.575,10
512
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
500.000,00
445
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
523
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
253
07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00103
70.000,00
139
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
100.000,00
153
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).
3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato
00000
50.000,00
154
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
50.000,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos).
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
380
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3445052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00102
32.800,00
369
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00102
164.354,06
516
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
300.000,00
442
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
250.000,00
516
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
50.000,00
225
06.002.0022.0661.0006.2015 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
120.000,00
84
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
50.000,00
141
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
100.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.067.154,06 (um milhão e sessenta e sete mil e cento e cinquenta e quatro reais e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
378
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3315043000000000000 - Subvenções sociais
00102
187.578,96
379
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00102
9.575,10
512
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
500.000,00
445
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
523
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
50.000,00
253
07.001.0012.0361.0007.2071 - Manutenção do Transporte Escolar.
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
00103
70.000,00
139
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
100.000,00
153
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).
3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato
00000
50.000,00
154
05.002.0028.0843.0000.0042 - Juros/amortizações Oper. Crédito Sedu/afpr - Contrato 128638/2020 Operação 4156/2020 ( Pav. Asfaltica e Barracões Industriais).
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
50.000,00
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
Ref.
Dotação/Receita
Vínculo
Valor
380
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3445052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00102
32.800,00
369
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00102
164.354,06
516
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
300.000,00
442
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
250.000,00
516
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
50.000,00
225
06.002.0022.0661.0006.2015 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00000
120.000,00
84
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
50.000,00
141
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
100.000,00
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal