LEI N.º 2.835 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB
LEI N.º 2.835 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB
LEI N.º 2.835 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
378
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.3315043000000000000 - Subvenções sociais
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
230.000,00
1
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
20.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
375
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00102
42.026,00
354
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3427, em 15 de dezembro de 2025. Código identificador 3D47FA45: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
00101
50.000,00
360
07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
50.000,00
136
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
30.000,00
135
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
50.000,00
81
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
30.000,00
80
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
50.000,00
43
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
40.000,00
16
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
50.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
378
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3315043000000000000 - Subvenções sociais
00102
42.026,00
349
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00101
50.000,00
357
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00101
50.000,00
512
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
230.000,00
1
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
20.000,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
375
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00102
42.026,00
354
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
50.000,00
360
07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
50.000,00
136
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
30.000,00
135
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
50.000,00
81
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
30.000,00
80
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
50.000,00
43
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
40.000,00
16
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
50.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 392.026,00 (trezentos e noventa e dois mil e vinte e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
378
07.003.0012.0367.0018.2155 - Termo de Cooperação APAE - Recursos FUNDEB.
3315043000000000000 - Subvenções sociais
00102
42.026,00
349
07.002.0012.0361.0018.2023 - Manutenção do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00101
50.000,00
357
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00101
50.000,00
512
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
230.000,00
1
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
20.000,00
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
375
07.003.0012.0361.0018.2024 - Manutenção do FUNDEB 30%.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00102
42.026,00
354
07.002.0012.0365.0018.2073 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Infantil.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
50.000,00
360
07.002.0012.0367.0018.2075 - Manutenção do FUNDEB 70% - Educação Especial.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101
50.000,00
136
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
30.000,00
135
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
50.000,00
81
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
30.000,00
80
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000
50.000,00
43
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
40.000,00
16
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
50.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.