Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº. 2.573 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 CRIA VAGAS PARA O CARGO EFETIVO, COMO ESPECÍFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.573 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 CRIA VAGAS PARA O CARGO EFETIVO, COMO ESPECÍFICA.
LEI Nº. 2.573 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria Vagas para o Cargo Efetivo, como específica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (uma) vaga do cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Civil, e 01 (uma) vaga do Cargo Público de provimento efetivo de Contador.
Art. 2º Ficam criadas e inseridas na tabela de Cargos do Quadro de Pessoal (situação nova), no anexo I da Lei nº 799/2007 de 15 de fevereiro de 2007, no anexo II da Lei nº 864/2007 de 13 de novembro de 2007 e no anexo I da Lei 1.804/2015 de 28 de dezembro de 2015.
01 (uma) vaga do cargo público de provimento efetivo de Engenheiro Civil
01 (uma) vaga do cargo público de provimento efetivo de Contador
Art. 3º As vagas criadas serão acrescidas à nova estrutura do quadro geral do Município, com relação à progressão horizontal e vertical, e, serão regidas pelo Plano de Cargos, Carreiras e de Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, conforme a Lei nº 799/2007, Lei nº 864/2007 e Lei nº 1.804/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal