Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2.867 DE 17 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL PADRÃO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.867 DE 17 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL PADRÃO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.867 DE 17 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a aquisição, pelo Município de Santa Izabel do Oeste, de imóvel destinado à implantação de unidade educacional infantil padrão FNDE, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, desapropriação, inexigibilidade ou outro meio legal previsto na legislação vigente, imóvel situado no perímetro urbano do Município, devidamente matriculado no Registro de Imóveis competente, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, com dimensões mínimas de 40 (quarenta) metros por 60 (sessenta) metros, requisito técnico indispensável para a implantação de unidade educacional infantil padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º O imóvel a ser adquirido será destinado à construção de uma unidade educacional infantil padrão FNDE, Tipo I, com capacidade de atendimento de até 376 (trezentas e setenta e seis) crianças em dois turnos, ou até 188 (cento e oitenta e oito) crianças em período integral.
Art. 3º A aquisição do imóvel será precedida de avaliação de valor de mercado, parecer jurídico, justificativa técnica e demonstração da viabilidade urbanística e jurídica, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O processo administrativo deverá conter elementos que comprovem a adequação da aquisição ao interesse público, bem como a compatibilidade dos valores praticados com os parâmetros de mercado, observando-se, quando for o caso, as hipóteses legais de contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º A formalização da aquisição dar-se-á por meio de escritura pública, com recursos oriundos de convênio celebrado com o Governo do Estado do Paraná, conforme prioridade nº 143, vinculada ao protocolo nº 25.389.284-0, e contrapartida financeira do Município limitada a até 5% (cinco por cento) do valor total do investimento, respeitadas as dotações orçamentárias e eventuais créditos adicionais.
Parágrafo único. O imóvel deverá ser entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive hipotecas, penhoras, arrestos, usufrutos ou outros gravames que comprometam a plena titularidade.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias à efetivação da aquisição autorizada por esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.