LEI Nº. 2.671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À
LEI Nº. 2.671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À
LEI Nº. 2.671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
777
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
01017
50.000,00
776
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01017
580.000,00
778
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
01017
60.000,00
190
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01042
25.820,00
108
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.
3339030000000000000 - Material de consumo
00510
63.650,00
133
05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00511
101.000,00
109
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00510
19.500,00
441
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2921, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador 34D77B27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
00303
29.750,00
779
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00935
236.400,00
780
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00935
6.000,00
755
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
250,00
781
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
01068
232.800,00
782
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01068
100.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
777
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
01017
50.000,00
776
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01017
580.000,00
778
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
01017
60.000,00
190
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01042
25.820,00
108
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.
3339030000000000000 - Material de consumo
00510
63.650,00
133
05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00511
101.000,00
109
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00510
19.500,00
441
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
00303
29.750,00
779
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00935
236.400,00
780
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00935
6.000,00
755
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
250,00
781
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
01068
232.800,00
782
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01068
100.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
777
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
01017
50.000,00
776
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01017
580.000,00
778
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
01017
60.000,00
190
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01042
25.820,00
108
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.
3339030000000000000 - Material de consumo
00510
63.650,00
133
05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00511
101.000,00
109
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00510
19.500,00
441
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares
00303
29.750,00
779
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00935
236.400,00
780
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00935
6.000,00
755
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.
3339030000000000000 - Material de consumo
00879
250,00
781
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
01068
232.800,00
782
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01068
100.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
1121040101000000 - Taxa de Licença para Funcionário de Estabelecimentos Comerciais
00510
63.650,00
1121040102000000 - Taxa de Licença para Execução de Obras
00510
19.500,00
1122010102000000 - Taxa de Serviços de Horas Maquinas
1321010104320000 - Rendimento Aplicação Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022
00879
250,00
132101010698000000 - Rendimento Aplicação Recursos Fundo para Calamidades Públicas
01068
2.500,00
171452010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - PNAE – principal
01042
23.350,00
171399010200000000 - Emendas Parlamentares de Bancada PAB
01017
690.000,00
172951010700000000 - Transferência FEAS Serv. Proteção Calamidades Públicas e Emergências
00935
242.400,00
17299901010000000 - Transferência do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP
01068
330.300,00
173999010100000000 - Recursos dos Municípios por serviços Cirúrgicos - Hospital Municipal
00303
29.750,00
TOTAL
1.505.170,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de dezembro de 2023.