Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº2.570 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.542 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.570 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.542 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº2.570 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.542 de 16 de setembro de 2022, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.542 de 16 de setembro de 2022, passa ter a seguinte redação:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos do art. 26 e seguintes da Lei nº 2204/2019 e suas alterações, de forma onerosa, mediante renumeração mensal e imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, a Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, os imóveis abaixo descritos, oriundos do parcelamento e/ou desmembramento do Lotes Rurais n.º 147 e 147-AA da Gleba 10-AM de matrícula nº 31.990, aprovado através do Decreto nº 3.489 de 15 de agosto de 2022, contendo as seguintes descrições:
I- LOTE Nº 02 DA QUADRA 286-A, com área de (1.517,22m2) com edificação a ser construída com até 300 (trezentos) metros quadrados.
II- LOTE Nº 04 DA QUADRA 286-A, com área de (2.521,20m2) com edificação a ser construída com até 600 (seiscentos) metros quadrados.
III- LOTE Nº 05 DA QUADRA 286-A, com área de (1.721,28m2).
IV- LOTE Nº 06 DA QUADRA 286-A, com área de (1.721,28m2) com edificação a ser construída com até 1000 (mil) metros quadrados.
V- LOTE Nº 07 DA QUADRA 286-A, com área de (1.427,75m2).
VI- LOTE Nº 08 DA QUADRA 286-A, com área de (1.427,75m2).
VII- LOTE Nº 09 DA QUADRA 286-A, com área de (1.427,75m2).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal